03/01/2021 às 21h56min - Atualizada em 04/01/2021 às 15h33min

Comando-Geral da PMSC é denunciado por crimes de responsabilidade

A denúncia feita pelo Deputado Kennedy Nunes (PSD) acusa o Comandante-Geral, o Subcomandante-Geral e o Chefe do Estado Maior de usar dados falsos em resposta ao pedido de informações legislativo

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Na tarde da segunda-feira passada, dia 28/12, o Deputado Kennedy Nunes assinou denúncias de irregularidades na gestão do atual Comando-Geral da PMSC. A cúpula, formada pelo Comandante-Geral Coronel Dionei Tonet, Subcomandante-Geral Marcelo Pontes e Chefe do Estado Maior Coronel Luciano Walfredo Pinho é denunciada por supostamente ter cometido diversos crimes de responsabilidade.

O trio é acusado de não observar o cumprimento de princípios constitucionais que regem à atuação da Administração Pública e seus gestores. Os principais problemas apontados são acerca da falta de transparência nos processos seletivos para ingresso na corporação, manutenção e exercício ilegal de funções administrativas e de prestação de informações inverídicas à ALESC.

Sobre o último ponto, é importante ressaltar que a Constituição do Estado de Santa Catarina prevê em seu artigo 41, parágrafo 2º, que as respostas aos pedidos de informações aprovados pela Assembleia Legislativa “deverá estar acompanhada de cópias de documentos compatíveis com as informações prestadas pelo órgão inquirido, importando em crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas”.

Em paralelo, o parlamentar afirma que também dará prosseguimento nas investigações sobre a suposta interferência de uma associação na elaboração dos concursos públicos e seleções internas das carreiras militares do Estado, em total desconexão com a moralidade e os interesses públicos.

As denúncias do Deputado somam-se aos episódios conturbados da gestão do atual Comando-Geral da corporação, que, de forma quase rotineira, precisa se explicar publicamente e retroceder nas tomadas de decisões. Assim foi com o famoso episódio da medalha, da transferência de um militar por ter participado de uma reunião com a então Governadora Interina e, mais recentemente na questão da transferência dos alunos formados no Curso de Formação de Sargento.

A partir de agora caberá ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, ao Tribunal de Contas do Estado e também ao próprio Governador Moisés a apuração dos fatos denunciados.
 
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