Em primeiro lugar precisamos compreender que a NFC-e é uma obrigatoriedade fiscal que vai afetar de forma direta e indireta várias pessoas, pois o objetivo é substituir os documentos fiscais em papel utilizados no varejo para uma alternativa totalmente eletrônica. Por esse motivo todos precisamos saber e entender sobre.
Implementada através das Resoluções 5.234/2019 e 5.313/2019, visa mudar até setembro de 2021 o PAF-ECF, dependendo da receita bruta anual no ano-base de 2018.
O modelo que vinha sendo usado há alguns anos para emissão de cupom fiscal, não era uma alternativa para as empresas que realizaram a inscrição no cadastro de contribuinte a partir de março de 2019, com isso a única opção foi aderir ao NFC-e.
Aos olhos do usuário a NFC-e é muito similar ao PAF-ECF, modelo que era utilizado, mas tecnicamente existem grandes distinções quando realizamos a comparação entre eles. Uma das diferenças que podemos destacar são as informações fiscais obrigatórias do cadastro de produtos que no modelo anterior eram superficiais e na NFC-e está bem mais completo.
Outra diferença importante é o fato de que o servidor do estado recebe a informação da NFC-e de forma instantânea, ao passo que no formato anterior, a venda somente era enviada ao Estado por meio da entrega de SPED / SINTEGRA. Esta nova sistemática pode acarretar a negativa da emissão da NFC-e caso haja alguma divergência nos dados fiscais informados, permitindo a correção antes da efetivação.
Na prática o sistema da NFC-e é mais dependente da internet e pode atrasar um pouco a impressão se uma boa conexão não estiver disponível. Por outro lado, este novo método de emissão permite mais flexibilidade, redução de custos e vai resolver muitos problemas que o PAF-ECF engessava como regras a serem seguidas.
Para facilitar essa transição o ideal é que além de ter o auxílio de uma contabilidade, você tenha um bom software de gestão que facilite essa rotina. Existem muitos softwares no mercado que fazem inclusive um travamento nos dados tributários que ajudam e muito a minimizar alguns erros e facilitar esta mudança.
Além do mais as empresas precisam ficar atentas, pois pode ser que seja necessário a alteração nas configurações de hardware, sistema operacional e de estrutura de rede, visto que é primordial o acesso à internet como dito anteriormente, além da aquisição de um certificado digital habilitado para a emissão de NFC-e.
Essas alterações têm como objetivo principal facilitar e aumentar a fiscalização por parte da Receita Federal e é preciso ficar atento aos prazos para a implementação, pois, de acordo com a legislação o documento fiscal emitido após o prazo da obrigatoriedade será considerado falso e a empresa poderá ser multada.
