{"id":1048,"date":"2021-11-04T20:44:15","date_gmt":"2021-11-04T23:44:15","guid":{"rendered":"https:\/\/cidadenoar.com\/noticia\/19425\/liminar-suspende-publicidade-considerada-enganosa-de-escola-particular-em-balneario-camboriu"},"modified":"2025-07-26T19:30:56","modified_gmt":"2025-07-26T22:30:56","slug":"liminar-suspende-publicidade-considerada-enganosa-de-escola-particular-em-balneario-camboriu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cidadenoar.com\/global\/geral\/liminar-suspende-publicidade-considerada-enganosa-de-escola-particular-em-balneario-camboriu\/","title":{"rendered":"Liminar suspende publicidade considerada enganosa de escola particular em Balne\u00e1rio Cambori\u00fa"},"content":{"rendered":"<div><img decoding=\"async\" src=\"cidadenoar.com\/image?src=19425\/04114209_mpsc.jpg&amp;w=1200&amp;h=630&amp;output=jpg\" class=\"ff-og-image-inserted\" alt=\"\" title=\"\"><\/div>\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para determinar que seja tirada das ruas e das redes sociais a campanha &#8220;S\u00f3 o Anglo leva voc\u00ea para Disney&#8221;, do Col\u00e9gio Anglo, de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa, por configurar suposta publicidade enganosa. De acordo com a liminar, os consumidores que se sentirem prejudicados podem exigir a rescis\u00e3o do contrato e a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos a t\u00edtulo de matr\u00edcula para o ano letivo de 2022.<\/p>\n<p>A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela 6\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa ap\u00f3s verificar que nos banners espalhados pela cidade n\u00e3o haveria qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0s regras da promo\u00e7\u00e3o, sequer informa\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de regulamento e orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 sua leitura. &#8220;Aquele que se depara com a propaganda \u00e9 envolto em enorme expectativa de que, ao efetuar a matr\u00edcula no referido col\u00e9gio, ser\u00e1 contemplado com a viagem dos sonhos, o que nem de longe se coaduna com a realidade&#8221;, considera a Promotoria de Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>A publicidade n\u00e3o traz informa\u00e7\u00f5es como tratamento diferenciado entre antigos e novos alunos; in\u00fameros gastos a serem arcados por aquele contemplado no sorteio; obrigatoriedade de encaminha fotografias \u00e0 escola para que sejam utilizadas futuramente; o fato de ser uma \u00fanica &#8220;viagem&#8221; sorteada entre todos os col\u00e9gios da rede na regi\u00e3o &#8211; s\u00e3o nove CNPJs em quatro munic\u00edpios. Al\u00e9m disso, o Promotor de Justi\u00e7a destaca que o per\u00edodo dispon\u00edvel para viagem \u00e9 entre 21\/03\/2022 e 30\/06\/2022, ou seja, durante o ano letivo.<\/p>\n<p>Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao relacionar o col\u00e9gio com a The Walt Disney Company, e fazer men\u00e7\u00e3o de que somente ele \u00e9 capaz de leva-lo a tal lugar, a propaganda prende aten\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a &#8211; elo mais fraco na rela\u00e7\u00e3o de consumo &#8211; e acaba por fazer com que o desejo de estudar em referida institui\u00e7\u00e3o passe a ser pela viagem indicada, e n\u00e3o pelo ensino ofertado, al\u00e9m de gerar nela uma expectativa que, pelas regras encontradas no regulamento, \u00e9 de remota possibilidade.&nbsp;<\/p>\n<p>Acrescentou, ainda, que a promo\u00e7\u00e3o seria ilegal por n\u00e3o atender \u00e0 Lei n. 5.768, que em seu art. 1\u00ba, prev\u00ea que &#8220;A distribui\u00e7\u00e3o gratuita de pr\u00eamios a t\u00edtulo de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou opera\u00e7\u00e3o assemelhada, depender\u00e1 de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda, nos termos desta lei e de seu regulamento&#8221;. Segundo a Promotoria de Justi\u00e7a, n\u00e3o foi encontrado nos \u00f3rg\u00e3os competentes nem no site do col\u00e9gio informa\u00e7\u00e3o sobre eventual autoriza\u00e7\u00e3o, restando evidente que a promo\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 devidamente autorizada.<\/p>\n<p>&#8220;O conjunto probat\u00f3rio reunido nos autos demonstra, portanto, que a publicidade veiculada pelo r\u00e9u nem de longe \u00e9 capaz de informar minimamente o consumidor acerca do que realmente est\u00e1 sendo ofertado, trazendo em seu bojo in\u00fameras irregularidades, seja na abordagem feita, na forma como a propaganda \u00e9 veiculada, ou ainda na promo\u00e7\u00e3o em si, causando dano direto aos consumidores, n\u00e3o restando outra alternativa ao parquet sen\u00e3o a interposi\u00e7\u00e3o da presente demanda&#8221;, argumentou na a\u00e7\u00e3o com pedido liminar.<\/p>\n<p>A medida liminar foi deferida pelo Ju\u00edzo da Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa, determinando que a publicidade seja retirada de todos os meios f\u00edsicos ou digitais, ou, alternativamente, que seja veiculada apenas com todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, de forma clara e sem subterf\u00fagios que possam induzir o consumidor a erro ou interpreta\u00e7\u00f5es d\u00fabias. Tamb\u00e9m autoriza qualquer consumidor que se sentir lesado a rescindir o contrato e ser ressarcido, sem cobran\u00e7a de qualquer taxa. A decis\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso. (A\u00e7\u00e3o n. 5019538-86.2021.8.24.0005)<\/p>\n<p><strong>Confira a ACP e a Decis\u00e3o Judicial na \u00edntegra:<\/strong> <\/p>\n<p><img decoding=\"async\" src=\"http:\/\/portal.cidadenoar.com.br\/wp-content\/uploads\/sites\/22\/2024\/12\/liminar-suspende-publicidade-considerada-enganosa-de-escola-particular-em-balneario-camboriu.jpg\" alt=\"\" title=\"\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para determinar que seja tirada das ruas e das redes sociais a campanha &#8220;S\u00f3 o Anglo leva voc\u00ea para Disney&#8221;, do Col\u00e9gio Anglo, de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa, por configurar suposta publicidade enganosa. 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