A recente institui\u00e7\u00e3o da Vara Estadual de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC), por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7\/2025, acendeu um alerta grave sobre o estado de direito, o devido processo legal e a pr\u00f3pria higidez democr\u00e1tica do processo penal brasileiro. A cria\u00e7\u00e3o de um colegiado de ju\u00edzes com identidade oculta \u2014 os chamados \u201cju\u00edzes sem rosto\u201d \u2014 compromete frontalmente garantias constitucionais da ampla defesa, do contradit\u00f3rio, da publicidade e do juiz natural. A medida, embora justificada pela necessidade de prote\u00e7\u00e3o aos magistrados e combate ao crime organizado, constitui um retrocesso autorit\u00e1rio disfar\u00e7ado de efici\u00eancia institucional.<\/p>\n\n\n\n
Esse modelo, inspirado em experi\u00eancias da Col\u00f4mbia e do Peru nos anos 1990, nasceu em contextos de enfrentamento a cart\u00e9is de droga e organiza\u00e7\u00f5es paramilitares violentas. Todavia, essas experi\u00eancias foram duramente criticadas pela comunidade internacional e pela Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).<\/p>\n\n\n\n
O modelo adotado pela referida Vara Estadual afronta diretamente diversos dispositivos constitucionais e legais: viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do juiz natural, ofensa \u00e0 publicidade e transpar\u00eancia, cerceamento da defesa e das prerrogativas da advocacia.<\/p>\n\n\n\n
Como bem advertiu Rui Barbosa, \u201ca pior ditadura \u00e9 a do Poder Judici\u00e1rio, pois contra ela n\u00e3o h\u00e1 a quem recorrer\u201d. A atua\u00e7\u00e3o de um magistrado invis\u00edvel, sem rosto, sem nome e sem responsabilidade funcional vis\u00edvel, cria um campo de arb\u00edtrio incontrol\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
A advocacia criminal, que j\u00e1 \u00e9 constantemente vilipendiada por um discurso institucional que a confunde com a criminalidade, v\u00ea-se agora acuada por estruturas que dificultam a pr\u00f3pria exist\u00eancia da defesa t\u00e9cnica. Afirmar, como advogada criminalista, que \u00e9 insustent\u00e1vel contestar uma decis\u00e3o cuja autoria \u00e9 sigilosa, n\u00e3o \u00e9 exagero \u2014 \u00e9 constata\u00e7\u00e3o. Trata-se da nega\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria ess\u00eancia do processo penal acusat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 12.694\/2012, utilizada como fundamento pela Resolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o prev\u00ea anonimato de magistrados, mas apenas a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o colegiada em casos de risco \u00e0 integridade dos ju\u00edzes. N\u00e3o se confunde colegialidade com anonimato. A constru\u00e7\u00e3o de um sistema impessoal no qual o julgador se esconde atr\u00e1s de um selo gen\u00e9rico de uma vara especializada afronta n\u00e3o apenas a lei, mas a pr\u00f3pria \u00e9tica republicana que deve reger os atos estatais.<\/p>\n\n\n\n
A cria\u00e7\u00e3o dessa vara especializada abre perigoso precedente. O anonimato institucionalizado pode, em breve, ser replicado para outros tipos de delitos considerados \u201csens\u00edveis\u201d \u2014 como crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, contra jornalistas, ou mesmo para casos de grande repercuss\u00e3o social. Tal l\u00f3gica rompe com os fundamentos do devido processo legal e sinaliza a ado\u00e7\u00e3o de um modelo autorit\u00e1rio, incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n\n\n\n
A cria\u00e7\u00e3o da Vara Estadual de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas com ju\u00edzes sem rosto \u00e9 inconstitucional, antirrepublicana e perigosa. Viola direitos fundamentais da defesa, despreza a publicidade dos atos processuais, fere o devido processo legal e compromete o pr\u00f3prio funcionamento do sistema acusat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
O que est\u00e1 em jogo n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o de estrutura judicial, mas a pr\u00f3pria democracia. N\u00e3o se combate o crime organizado com estruturas de exce\u00e7\u00e3o. A hist\u00f3ria j\u00e1 nos ensinou \u2014 a duras penas \u2014 que sacrificar garantias fundamentais em nome de uma suposta efici\u00eancia \u00e9 abrir m\u00e3o do Estado de Direito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Confira artigo assinado pela advogada criminalista Iara L\u00facia de Souza, de Florian\u00f3polis<\/p>\n","protected":false},"author":23,"featured_media":3942,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[374],"tags":[479,296,478],"class_list":["post-3941","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica","tag-advogada","tag-artigo","tag-iara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cidadenoar.com\/global\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3941","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cidadenoar.com\/global\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cidadenoar.com\/global\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cidadenoar.com\/global\/wp-json\/wp\/v2\/users\/23"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cidadenoar.com\/global\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3941"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cidadenoar.com\/global\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3941\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cidadenoar.com\/global\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3942"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cidadenoar.com\/global\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3941"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cidadenoar.com\/global\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3941"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cidadenoar.com\/global\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3941"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}