{"id":4639,"date":"2025-07-28T23:12:07","date_gmt":"2025-07-29T02:12:07","guid":{"rendered":"https:\/\/cidadenoar.com\/?p=4639"},"modified":"2025-08-29T13:18:52","modified_gmt":"2025-08-29T16:18:52","slug":"o-no-legal-brasileiro-excesso-de-normas-e-inseguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cidadenoar.com\/global\/opiniao\/o-no-legal-brasileiro-excesso-de-normas-e-inseguranca-juridica\/","title":{"rendered":"O n\u00f3 legal brasileiro: excesso de normas e inseguran\u00e7a jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"\n

Por Ives Gandra da Silva Martins, Pedro F\u00fclber Simon e Juliana Cardoso Ribeiro Bastos*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Considerando a crise institucional vivenciada pelo Brasil<\/a>, coloca-se a necessidade de reflex\u00e3o sobre o emaranhado normativo que sabota, por dentro, as bases do Estado Democr\u00e1tico de Direito. \u00c9 o chamado\u00a0normativismo brasileiro<\/em>\u00a0\u2014 um mal cr\u00f4nico e estrutural, cujas ra\u00edzes remontam ao per\u00edodo colonial, mas que, no s\u00e9culo XXI, ganha contornos de calamidade jur\u00eddica, econ\u00f4mica e democr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Durante a \u00faltima reuni\u00e3o do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, tivemos a oportunidade de debater e expor as causas, consequ\u00eancias e poss\u00edveis caminhos para superar esse entrave que compromete o desenvolvimento nacional. A partir de um diagn\u00f3stico rigoroso, chegamos \u00e0 constata\u00e7\u00e3o de que o pa\u00eds padece n\u00e3o apenas de excesso de normas, mas de uma cultura legalista que, longe de produzir seguran\u00e7a jur\u00eddica, alimenta a sua pr\u00f3pria nega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Hoje, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro ostenta mais de 15 mil leis federais ordin\u00e1rias, 200 leis complementares, milhares de medidas provis\u00f3rias e uma Constitui\u00e7\u00e3o que j\u00e1 sofreu 135 emendas. Al\u00e9m disso, tramitam atualmente mais de 41 mil projetos de lei \u2014 sendo que 2.437 foram propostos apenas nos primeiros meses de 2025. Essa hipertrofia legislativa, muitas vezes redundante, contradit\u00f3ria ou in\u00f3cua, reflete um modelo de Estado centralizador, intervencionista e incapaz de operar com a racionalidade e estabilidade que se espera de uma democracia madura.<\/p>\n\n\n\n

O crit\u00e9rio de produtividade parlamentar, como os dados demonstram, muitas vezes privilegia o n\u00famero de proposi\u00e7\u00f5es legislativas em detrimento da sua relev\u00e2ncia ou t\u00e9cnica. Isso sem falar na centraliza\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias federativas. O Brasil<\/a> exerce um federalismo \u00e0s avessas, no qual decis\u00f5es que deveriam ser locais foram absorvidas pela Uni\u00e3o no texto constitucional, demonstrando a falta de autonomia dos Estados e Munic\u00edpios para muitas quest\u00f5es que seriam melhor decididas regional e localmente, em contrariedade ao princ\u00edpio da subsidiariedade.<\/p>\n\n\n\n

O problema n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 de quantidade, mas sobretudo de qualidade, promovida por meio do debate amplo e maduro. Observa-se que por vezes as normas s\u00e3o produzidas com rapidez, mas sem a clareza e simplicidade para sua aplica\u00e7\u00e3o, exigindo-se, como consequ\u00eancia, a formula\u00e7\u00e3o de novas normas, bem como corroborando para uma jurisprud\u00eancia inst\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Essa disfun\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se espraia para o Executivo, que abusa do instituto das medidas provis\u00f3rias, e para o Judici\u00e1rio, especialmente o Supremo Tribunal Federal, que se v\u00ea compelido a decidir sobre tudo \u2014 da alta pol\u00edtica ao cotidiano da administra\u00e7\u00e3o. Em 2022, o STF <\/a>proferiu 89.951 decis\u00f5es, sendo 86% monocr\u00e1ticas, com cada ministro julgando, em m\u00e9dia, 45 processos por dia. Isso indica que a pr\u00f3pria compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal precisa ser revisitada. A sobrecarga do Poder Judici\u00e1rio e, por consequ\u00eancia, sua morosidade, tamb\u00e9m se relaciona com o excesso de normas, na medida em que normas amb\u00edguas ou contradit\u00f3rias desafiam a pr\u00f3pria aplica\u00e7\u00e3o do direito.<\/p>\n\n\n\n

As consequ\u00eancias s\u00e3o concretas: inseguran\u00e7a jur\u00eddica, retra\u00e7\u00e3o de investimentos e perda de competitividade. O Brasil ocupa a 124\u00aa posi\u00e7\u00e3o no ranking Doing Business do Banco Mundial, atr\u00e1s de pa\u00edses como Uganda e Senegal. O custo-Brasil \u00e9 real \u2013 e caro.<\/p>\n\n\n\n

Mas, h\u00e1 sa\u00eddas. A primeira delas \u00e9 c\u00edvico-pol\u00edtica: sem participa\u00e7\u00e3o ativa da sociedade civil e do setor produtivo, n\u00e3o haver\u00e1 corre\u00e7\u00e3o de rumo. Precisamos de engajamento c\u00edvico permanente, e n\u00e3o apenas eleitoral. A segunda \u00e9 legislativa: urge uma reflex\u00e3o sobre a possibilidade de uma ampla e inteligente reforma, capaz de consolidar, simplificar, revogar o que for preciso e, em \u00faltima an\u00e1lise, modernizar o arcabou\u00e7o normativo, devolvendo clareza e efic\u00e1cia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o. A terceira \u00e9 institucional: \u00e9 n ecess\u00e1rio redesenhar a separa\u00e7\u00e3o entre jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional e jurisdi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, revisar a forma de exerc\u00edcio do federalismo e promover uma reforma pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

Problemas estruturais exigem solu\u00e7\u00f5es estruturais. A revis\u00e3o do federalismo, a reforma pol\u00edtica, a racionaliza\u00e7\u00e3o do processo legislativo e a restaura\u00e7\u00e3o da credibilidade das institui\u00e7\u00f5es s\u00e3o pilares de uma agenda de reconstru\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do pa\u00eds. Precisamos romper com a ilus\u00e3o de que mais normas significam mais justi\u00e7a. Ao contr\u00e1rio: neste momento, menos pode ser mais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O crit\u00e9rio de produtividade parlamentar muitas vezes privilegia o n\u00famero de proposi\u00e7\u00f5es legislativas em detrimento da sua relev\u00e2ncia ou t\u00e9cnica<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":3308,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10,11,374],"tags":[22,503],"class_list":["post-4639","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao","category-brasil","category-politica","tag-brasil","tag-stf"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cidadenoar.com\/global\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4639","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cidadenoar.com\/global\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cidadenoar.com\/global\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cidadenoar.com\/global\/wp-json\/wp\/v2\/users\/26"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cidadenoar.com\/global\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4639"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cidadenoar.com\/global\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4639\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5238,"href":"https:\/\/cidadenoar.com\/global\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4639\/revisions\/5238"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cidadenoar.com\/global\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3308"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cidadenoar.com\/global\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4639"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cidadenoar.com\/global\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4639"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cidadenoar.com\/global\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4639"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}