{"id":5042,"date":"2025-08-19T15:25:39","date_gmt":"2025-08-19T18:25:39","guid":{"rendered":"https:\/\/cidadenoar.com\/?p=5042"},"modified":"2025-08-19T15:25:42","modified_gmt":"2025-08-19T18:25:42","slug":"ccj-da-camara-de-fortaleza-aprova-projeto-que-garante-acesso-gratuito-de-personal-trainers-a-academias-medida-gera-debates-nacionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cidadenoar.com\/global\/saude-bem%e2%80%91estar\/ccj-da-camara-de-fortaleza-aprova-projeto-que-garante-acesso-gratuito-de-personal-trainers-a-academias-medida-gera-debates-nacionais\/","title":{"rendered":"CCJ da C\u00e2mara de Fortaleza Aprova Projeto que Garante Acesso Gratuito de Personal Trainers a Academias; Medida Gera Debates Nacionais"},"content":{"rendered":"\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara Municipal de Fortaleza aprovou, na sess\u00e3o da \u00faltima quarta-feira (13), um conjunto de projetos de lei que asseguram aos profissionais de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, atuando como personal trainers, o direito de acesso livre e sem cobran\u00e7a de taxas a academias e estabelecimentos similares, desde que estejam prestando servi\u00e7os a alunos matriculados. A medida, proposta nos Projetos de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 167\/2022, de autoria do vereador Luciano Gir\u00e3o (PDT), e nos projetos n\u00ba 93\/2025 e n\u00ba 47\/2025, apresentados pelos vereadores Ren\u00e9 Pessoa (Uni\u00e3o Brasil) e Marcel Colares (PDT), respectivamente, visa facilitar o acompanhamento personalizado de treinos, promovendo maior liberdade para os consumidores.<\/p>\n\n\n\n

O texto prev\u00ea san\u00e7\u00f5es para os estabelecimentos que descumprirem a norma, incluindo advert\u00eancia inicial, multas variando de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00 \u2013 com valor dobrado em caso de reincid\u00eancia \u2013 e a devolu\u00e7\u00e3o em dobro de qualquer cobran\u00e7a indevida. A proposta <\/a>agora segue para an\u00e1lise em outras comiss\u00f5es e, se aprovada em plen\u00e1rio, poder\u00e1 ser sancionada pelo prefeito, representando um avan\u00e7o local na regulamenta\u00e7\u00e3o do setor fitness. Iniciativas semelhantes j\u00e1 tramitaram na Casa, como o PL de 2020 do vereador Evaldo Lima (PCdoB), que propunha acesso livre sem \u00f4nus, embora n\u00e3o tenha avan\u00e7ado \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n

Contexto Estadual e em Outras Cidades: Experi\u00eancias Mistas<\/h3>\n\n\n\n

No Cear\u00e1, n\u00e3o h\u00e1 lei estadual espec\u00edfica sobre o tema, mas a discuss\u00e3o em Fortaleza reflete um movimento observado em outras capitais e estados brasileiros. Em Jo\u00e3o Pessoa (PB), por exemplo, uma lei municipal de 2016 (n\u00ba 13.200) permitia o acesso gratuito de personal trainers \u00e0s academias, mas foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba (TJ-PB) em junho de 2024. O relator, desembargador Jo\u00e3o Batista Barbosa, argumentou que a mat\u00e9ria envolve direito civil \u2013 compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o \u2013 e n\u00e3o rela\u00e7\u00f5es de consumo, permitindo que academias negociem valores pelo uso de sua infraestrutura. Da mesma forma, a lei estadual paraibana n\u00ba 10.774\/2016 sofreu o mesmo destino, restabelecendo a possibilidade de cobran\u00e7as negociadas.<\/p>\n\n\n\n

Apesar da derrubada, a Para\u00edba viu uma nova tentativa em abril de 2025, com a aprova\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa (ALPB) de um projeto da deputada Camila Toscano (PSDB), que pro\u00edbe cobran\u00e7as extras e garante o direito dos alunos de escolherem profissionais de confian\u00e7a. A proposta, ainda pendente de san\u00e7\u00e3o pelo governador Jo\u00e3o Azev\u00eado (PSB), busca incentivar a pr\u00e1tica esportiva e melhorar a qualidade de vida, mas pode enfrentar desafios judiciais semelhantes aos de 2016.<\/p>\n\n\n\n

Outros exemplos incluem o Distrito Federal, onde a Lei n\u00ba 7.058\/2022 isenta taxas adicionais para personal trainers em academias, embora tenha sido questionada por inconstitucionalidade em documentos de associa\u00e7\u00f5es do setor, alegando viola\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa. No Maranh\u00e3o, uma lei estadual similar gerou debates sobre sua validade constitucional, com argumentos de que interfere indevidamente em rela\u00e7\u00f5es privadas. Em Florian\u00f3polis (SC), uma decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a em 2016 determinou acesso livre e gratuito em academias da capital, atacando uma lei municipal, mas o caso ilustra a recorr\u00eancia de disputas judiciais.<\/p>\n\n\n\n

N\u00edvel Federal: Propostas em Tramita\u00e7\u00e3o Buscam Equil\u00edbrio<\/h3>\n\n\n\n

No \u00e2mbito federal, n\u00e3o existe uma lei vigente que regule o acesso gratuito, mas projetos tramitam no Congresso Nacional. O PL 4.717\/2020, apresentado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), prev\u00ea livre acesso sem \u00f4nus, com base na Lei 9.696\/1998 que regulamenta a profiss\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica. Em junho de 2024, a Comiss\u00e3o de Esporte do Senado debateu o tema, com o relator propondo redu\u00e7\u00e3o de custos para clientes, mas reconhecendo a necessidade de equil\u00edbrio.<\/p>\n\n\n\n

Mais recentemente, em janeiro de 2025, a Comiss\u00e3o de Trabalho da C\u00e2mara dos Deputados aprovou regras que permitem o acesso mediante apresenta\u00e7\u00e3o de registro profissional e contrato com o aluno. No entanto, autoriza cobran\u00e7as anuais de at\u00e9 R$ 759 (metade do sal\u00e1rio m\u00ednimo) para profissionais aut\u00f4nomos, al\u00e9m de cadastro pr\u00e9vio e responsabiliza\u00e7\u00e3o por les\u00f5es ou danos. Em junho de 2025, outra comiss\u00e3o aprovou texto similar, enfatizando acordos entre partes. Essas propostas federais visam resolver a aus\u00eancia de norma nacional, que tem gerado leis locais inconsistentes e questionadas.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00f3s e Contras: Benef\u00edcios para Usu\u00e1rios versus Impactos Econ\u00f4micos<\/h3>\n\n\n\n

Defensores da medida destacam pr\u00f3s como a liberdade <\/a>de escolha para os alunos, que podem contratar personal trainers de confian\u00e7a sem custos adicionais, incentivando a pr\u00e1tica esportiva e promovendo sa\u00fade p\u00fablica. Economicamente, pode atrair mais clientes \u00e0s academias, ampliando o mercado fitness. \u00c9ticamente, protege profissionais aut\u00f4nomos, alinhando-se ao interesse p\u00fablico de bem-estar.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, cr\u00edticos apontam contras significativos. Legalmente, tais leis ferem princ\u00edpios constitucionais como a livre iniciativa, concorr\u00eancia e propriedade privada, ao obrigar estabelecimentos a ceder infraestrutura sem remunera\u00e7\u00e3o. Economicamente, representam perda de receita para academias, que arcam com manuten\u00e7\u00e3o e custos operacionais, podendo comprometer a sustentabilidade dos neg\u00f3cios. \u00c9ticamente, h\u00e1 riscos de aceitar profissionais n\u00e3o alinhados aos valores do local, al\u00e9m de precedentes perigosos para outros setores. Associa\u00e7\u00f5es de academias, como na Para\u00edba, contestam notifica\u00e7\u00f5es do Procon e defendem a cobran\u00e7a como pr\u00e1tica leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Funcionamento em Pr\u00e1tica: Li\u00e7\u00f5es de Casos Reais<\/h3>\n\n\n\n

Em cidades onde leis semelhantes foram aplicadas, os resultados s\u00e3o mistos. Na Para\u00edba, as normas de 2016 funcionaram inicialmente, permitindo acesso gratuito e notifica\u00e7\u00f5es do Procon contra cobran\u00e7as, mas levaram a disputas judiciais e derrubada por inconstitucionalidade, restabelecendo negocia\u00e7\u00f5es livres. Isso sugere que, sem respaldo federal, leis locais enfrentam instabilidade, gerando incerteza para profissionais e estabelecimentos. No Distrito Federal, a lei de 2022 persiste, mas com questionamentos semelhantes, indicando que o funcionamento depende de decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Especialistas recomendam abordagens equilibradas, como as federais em debate, que permitem taxas limitadas para mitigar impactos negativos. Em Fortaleza, se aprovada, a lei poder\u00e1 ser testada localmente, mas especialistas alertam para potenciais recursos judiciais, similar aos casos paraibanos. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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