{"id":5489,"date":"2025-09-12T20:59:07","date_gmt":"2025-09-12T23:59:07","guid":{"rendered":"https:\/\/cidadenoar.com\/?p=5489"},"modified":"2025-09-12T21:52:33","modified_gmt":"2025-09-13T00:52:33","slug":"inovacoes-inconstitucionais-na-acao-penal-2668","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cidadenoar.com\/global\/politica\/inovacoes-inconstitucionais-na-acao-penal-2668\/","title":{"rendered":"Inova\u00e7\u00f5es inconstitucionais na A\u00e7\u00e3o Penal 2668"},"content":{"rendered":"\n

\u00a0Conforme havia anunciado, s\u00f3 comentarei o julgamento da A\u00e7\u00e3o Penal (AP) 2668, sobre a chamada tentativa de golpe de Estado, agora que o resultado foi proferido. O Supremo Tribunal Federal<\/a>, em Bras\u00edlia, decidiu pela condena\u00e7\u00e3o de Jair Bolsonaro. Vou fazer duas considera\u00e7\u00f5es sobre o relat\u00f3rio do Ministro Alexandre de Moraes, a partir do que li nos jornais, reiterando, desde logo, a pessoal admira\u00e7\u00e3o que tenho por sua obra doutrin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Entendo, todavia, que ele inovou em mat\u00e9ria de relat\u00f3rios de magistrados dos \u00f3rg\u00e3os colegiados do Poder Judici\u00e1rio. Normalmente, o relator conta os fatos para, depois, expor a decis\u00e3o. Embora j\u00e1 traga o seu voto, ele s\u00f3 o apresenta ap\u00f3s a defesa, podendo, inclusive, mudar sua decis\u00e3o de acordo com os argumentos apresentados.<\/p>\n\n\n\n

Muitas vezes, ao sustentar oralmente perante o desembargador ou o ministro, presenciei a sess\u00e3o ser suspensa para continuidade do julgamento na sess\u00e3o seguinte, a fim de modificarem o voto previamente trazido, haja vista os novos argumentos por mim apresentados.<\/p>\n\n\n\n

Ora, os relat\u00f3rios servem apenas para expor os fatos, para que a defesa ocorra e, posteriormente, haja o voto, que pode ser lido ou falado, independentemente de estar escrito.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que o Ministro Alexandre de Moraes anunciou antecipadamente como ir\u00e1 julgar, declarando que a puni\u00e7\u00e3o teria que ser cumprida, que seria fundamental para a pacifica\u00e7\u00e3o nacional e que a lei de anistia n\u00e3o poderia prevalecer. Assim, j\u00e1 declarou, de maneira pr\u00e9via, como decidiria e declarou que n\u00e3o aceitaria que o Congresso definisse a anistia, apesar de ser prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional<\/a>. Trata-se, pois, de uma inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em todos os casos em que tive de sustenta\u00e7\u00e3o oral em Tribunais de Justi\u00e7a Estaduais, no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nos Tribunais Regionais Federais, foram realizados relat\u00f3rio, defesa e voto; jamais ocorrendo antecipa\u00e7\u00e3o do voto, como fez, de acordo com a imprensa, o Ministro Alexandre de Moraes. Embora n\u00e3o tenha assistido \u00e0 leitura do relat\u00f3rio, li o que os jornais publicaram e preocupou-me esta inova\u00e7\u00e3o de dar conhecimento do resultado muito antes de ter sido feita a defesa final e a sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n\n\n\n

O segundo aspecto que tamb\u00e9m me causou surpresa foi a observa\u00e7\u00e3o feita pelo Ministro Alexandre Moraes: “N\u00f3s temos que obedecer rigorosamente \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

O que eu tenho procurado mostrar nos \u00faltimos anos, em minhas manifesta\u00e7\u00f5es e escritos, \u00e9 que o Supremo Tribunal Federal tem adotado correntes doutrin\u00e1rias que admitem ao Poder Judici\u00e1rio legislar e, portanto, mudar a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Suprema Corte, por exemplo, mudou a Constitui\u00e7\u00e3o no que diz respeito ao casamento que, de acordo com a Carta Magna, teria que ser \u201centre homem e mulher\u201d, sendo esta a vontade dos Constituintes expressa tanto no artigo 226 do texto constitucional quanto nos anais da Constituinte. Admitiam o homossexualismo com direito a seguran\u00e7a, garantias e uni\u00e3o, mas a institui\u00e7\u00e3o do casamento teria que ser entre homem e mulher, mas o Supremo mudou.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 231 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal diz que os \u00edndios tinham o direito de permanecer nas terras que possu\u00edam naquele momento; no presente do indicativo. O Supremo, entretanto, estendeu esse direito para abranger as terras que possu\u00edam no passado.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 128 do C\u00f3digo Penal declara que o aborto s\u00f3 pode ser realizado em casos de estupro ou terap\u00eautico. O Supremo criou o aborto de anenc\u00e9falo, isto \u00e9, o aborto eug\u00eanico, legislando positivamente.<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, no caso do pr\u00f3prio Marco Civil da Internet, no artigo 19, mudou-se a legisla\u00e7\u00e3o feita pelo Congresso Nacional, que reproduzia o que est\u00e1 no artigo 5\u00ba da Carta da Rep\u00fablica, de acordo com a qual o abuso na liberdade de express\u00e3o seria punido \u201ca posteriori\u201d. Com as altera\u00e7\u00f5es implementadas pelo STF, passamos a ter a censura pr\u00e9via por parte das plataformas.<\/p>\n\n\n\n

Outro exemplo \u00e9 o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) que \u00e9 um tributo regulat\u00f3rio, mas que o Supremo transformou em arrecadat\u00f3rio, contrariando decis\u00e3o expressa do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio artigo 53 da Constitui\u00e7\u00e3o diz que o parlamentar, que representa dezenas, centenas, milhares de cidad\u00e3os, n\u00e3o poderia ser punido nem julgado por suas manifesta\u00e7\u00f5es. O Supremo mudou tal disposi\u00e7\u00e3o de acordo com seu entendimento e, segundo ele, a manifesta\u00e7\u00e3o parlamentar pode levar, inclusive, \u00e0 pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, o Supremo tem legislado, tem invadido compet\u00eancia e modificado a Constitui\u00e7\u00e3o, reescrevendo-a. Respeito a corrente doutrin\u00e1ria que eles seguem, mas n\u00e3o \u00e9 a minha. Passei 20 meses na Constituinte, discutindo e demonstrando o que seria o retorno ao princ\u00edpio dos tr\u00eas poderes harm\u00f4nicos e independentes.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 divide os Poderes da Rep\u00fablica em Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, buscando harmonia e equil\u00edbrio. O Executivo, liderado pelo Presidente, administra o pa\u00eds e executa leis. O Legislativo, composto pelo Congresso Nacional (C\u00e2mara e Senado), elabora e fiscaliza leis. O Judici\u00e1rio interpreta leis e resolve conflitos, garantindo a Constitui\u00e7\u00e3o. Essa separa\u00e7\u00e3o, com o sistema de freios e contrapesos, evita a concentra\u00e7\u00e3o de poder e assegura a democracia.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece essa separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, mas tamb\u00e9m prev\u00ea mecanismos de intera\u00e7\u00e3o e delega\u00e7\u00e3o. O Poder Executivo pode, por exemplo, editar Medidas Provis\u00f3rias (MPs), que t\u00eam for\u00e7a de lei e precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornarem leis definitivas. A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, no artigo 62, detalha esse processo, permitindo que o Presidente da Rep\u00fablica edite medidas provis\u00f3rias sobre mat\u00e9ria de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, que dever\u00e3o ser apreciadas pelas duas Casas do Congresso Nacional e aprovadas com modifica\u00e7\u00f5es ou rejeitadas.& amp; lt; \/span><\/p>\n\n\n\n

Ora, a Constitui\u00e7\u00e3o deve ser, de fato, cumprida, mas n\u00e3o \u00e9 o que o Supremo tem feito hoje. Ele adota uma corrente doutrin\u00e1ria que reescreve dispositivos da nossa Lei Maior de acordo com a interpreta\u00e7\u00e3o pessoal dos Ministros, e n\u00e3o com a inten\u00e7\u00e3o que presenciei dos Constituintes durante os 20 meses de 1987 a 1988.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o essas as duas observa\u00e7\u00f5es que quero fazer, sem nenhum ju\u00edzo de cr\u00edtica, apenas apresentando a minha posi\u00e7\u00e3o. Primeiro, a inova\u00e7\u00e3o de j\u00e1 no relat\u00f3rio revelar como vai ser o julgamento. Segundo, a necessidade de respeitar a Constitui\u00e7\u00e3o, pois estamos vendo o reescrever da mesma, inclusive do chamado ju\u00edzo natural, em que pessoas que n\u00e3o t\u00eam foro privilegiado est\u00e3o sendo julgadas pelo Supremo. In\u00fameras, portanto, tem sido as inova\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Tenho 90 anos, 68 de advocacia <\/a>e 61 como professor universit\u00e1rio. Relato neste artigo o que presenciei durante a discuss\u00e3o de 20 meses dos Constituintes, quando eu defendia o retorno a tr\u00eas Poderes sem um poder dominante.<\/p>\n\n\n\n

A meu ver, respeitar a Constitui\u00e7\u00e3o significa acatar o que os constituintes escreveram, e n\u00e3o interpret\u00e1-la ou adapt\u00e1-la ao momento atual. Admiro o Ministro Alexandre de Moraes; temos livros escritos juntos, participamos de bancas de doutoramento, mantendo sempre uma rela\u00e7\u00e3o cordial.<\/p>\n\n\n\n

Contudo sou obrigado a divergir porque o Supremo est\u00e1 reescrevendo a Constitui\u00e7\u00e3o. Confesso que tamb\u00e9m fiquei surpreso ao constatar que, j\u00e1 no relat\u00f3rio, foi antecipado como seria o julgamento e a impossibilidade de uma lei de anistia.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o outros tempos, mas por coer\u00eancia de vida, prefiro manter a minha maneira de ver o direito com a r\u00edgida divis\u00e3o de Poderes, que defendi nestes 68 anos de advocacia e 61 de magist\u00e9rio universit\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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