{"id":5770,"date":"2025-09-26T14:24:56","date_gmt":"2025-09-26T17:24:56","guid":{"rendered":"https:\/\/cidadenoar.com\/?p=5770"},"modified":"2025-09-26T14:25:00","modified_gmt":"2025-09-26T17:25:00","slug":"o-voto-juridico-do-ministro-fux-na-acao-penal-2668","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cidadenoar.com\/global\/politica\/o-voto-juridico-do-ministro-fux-na-acao-penal-2668\/","title":{"rendered":"O voto jur\u00eddico do Ministro Fux na A\u00e7\u00e3o Penal 2668"},"content":{"rendered":"\n

Muito antes do in\u00edcio do julgamento da A\u00e7\u00e3o Penal 2668, me posicionei sobre aqueles que participaram dos eventos de 8 de janeiro e que ainda se encontram presos, condenados a penas que considero excessivas, como 14, 15 e 16 anos. Tamb\u00e9m me manifestei contra o que chamam de n\u00facleo golpista. Afirmo: n\u00e3o houve golpe<\/a>, nem tentativa, pois nenhum soldado foi mobilizado e nenhum comandante militar agiu para tal. Segundo os jornais, o que houve foram conversas que, em minha opini\u00e3o, jamais resultariam em um golpe, uma vez que, para isso, seria necess\u00e1ria a participa\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n\n\n\n

Fui professor da Escola de Comando e Estado-Maior do Ex\u00e9rcito durante 33 anos. Vinha alertando, ao longo de todo o ano de 2022, em artigos, audi\u00eancias p\u00fablicas no Congresso, palestras e declara\u00e7\u00f5es em Institui\u00e7\u00f5es de que participo, que n\u00e3o haveria nenhum risco de golpe. E n\u00e3o houve.<\/p>\n\n\n\n

Sempre mantenho o respeito aos ministros do Supremo Tribunal Federal, algo pelo qual sou, muitas vezes, criticado. Reafirmo, pois, o que est\u00e1 presente na minha vida e pode ser lido no \u201cDec\u00e1logo do Advogado\u201d que elaborei para meus alunos no Mackenzie, na d\u00e9cada de 1980, onde enfatizo tal posicionamento.<\/p>\n\n\n\n

Discordo, por\u00e9m, da decis\u00e3o da Suprema Corte. Por ser consideravelmente mais velho do que todos os magistrados e maioria dos advogados em exerc\u00edcio no STF, nos meus 68 anos de carreira, advoguei tanto \u00e0 luz do C\u00f3digo de Processo Civil anterior quanto do atual, bem como sob a vig\u00eancia das Constitui\u00e7\u00f5es de 1946, 1967 e 1988.<\/p>\n\n\n\n

Em todos estes anos, nunca havia presenciado um processo no qual, o Ministro relator realizasse declara\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias sobre seu desfecho e inclu\u00edsse uma s\u00e9rie de atos n\u00e3o intrinsecamente ligados \u00e0 magistratura, mas exercidos pelos Ministros em fun\u00e7\u00f5es extra-magistratura.<\/p>\n\n\n\n

Por todas as considera\u00e7\u00f5es e manifesta\u00e7\u00f5es que fiz, confesso que fiquei muito feliz em ver exposto pelo Ministro Luiz Fux, em seu voto, tudo aquilo que defendi. Minha admira\u00e7\u00e3o por ele sempre foi grande<\/a>. Somos confrades na Academia Brasileira de Letras Jur\u00eddicas e tenho muito orgulho de ter votado nele quando se candidatou para entrar na mais importante Academia de Direito do Brasil. H\u00e1 que se destacar, tamb\u00e9m, que ele presidiu a Comiss\u00e3o de Juristas que elaborou o atual C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Ele \u00e9 o \u00fanico Ministro de carreira entre os cinco presentes na 1\u00aa Turma. O Ministro Zanin, embora um grande advogado, n\u00e3o era magistrado. O Ministro Dino foi juiz, mas deixou a magistratura para seguir carreira pol\u00edtica, tendo sido governador, senador e Ministro da Justi\u00e7a antes de ingressar no STF sendo, portanto, pol\u00edtico. A Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, uma respeitada procuradora de Estado e professora, mas n\u00e3o teve carreira na magistratura. Por fim, o Ministro Alexandre de Moraes, que tamb\u00e9m n\u00e3o foi magistrado de carreira, mas sim promotor de justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo e ocupou diversos cargos pol\u00edticos em S\u00e3o Paulo, como Secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica e de Justi\u00e7a, al\u00e9m de ter sido Ministro da Justi\u00e7a e Secret\u00e1rio Municipal de Neg\u00f3cios Jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o \u00fanico magistrado, que ascendeu ao Supremo Tribunal Federal tendo constru\u00eddo uma carreira na magistratura, foi o Ministro Fux, que foi tamb\u00e9m o relator do nosso C\u00f3digo de Processo Civil. Assim, estamos falando do cidad\u00e3o que mais entende de processo dentro da Corte.<\/p>\n\n\n\n

Nosso entendimento \u00e9 que o processo civil \u00e9 matriz, desde o direito romano, de outras esferas processuais, como penal, civil, tribut\u00e1ria, p\u00fablica, trabalhista e militar. Conforme ensinava Canuto Mendes de Almeida, o C\u00f3digo de Processo Penal n\u00e3o tem como objetivo proteger a sociedade, mas sim o acusado, servindo como uma carta de defesa contra linchamentos p\u00fablicos. Essa foi a tese de doutoramento e de c\u00e1tedra por ele defendida, em 1941, na Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo. <\/p>\n\n\n\n

Nesta esteira, em sua decis\u00e3o, o Ministro Fux exp\u00f4s as falhas no rito que se observou ao longo deste processo. Embora eu n\u00e3o seja penalista, com 68 anos de advocacia, aprendi alguma coisa e vi detalhado no seu brilhante voto, aquilo que efetivamente eu vinha dizendo, demonstrando, inclusive, que as sustenta\u00e7\u00f5es orais foram limitadas e os advogados n\u00e3o tiveram acesso \u00e0s provas em tempo h\u00e1bil para estudar.<\/p>\n\n\n\n

Repito o que sempre disse: o direito de defesa \u00e9 um direito sagrado em uma democracia<\/a>. \u00c9 o direito de defesa, que n\u00e3o existe nas ditaduras, que garante a democracia. N\u00e3o existe, portanto, na China, R\u00fassia, Venezuela e Cuba, pa\u00edses nos quais o direito de defesa \u00e9 uma farsa.<\/p>\n\n\n\n

Na democracia brasileira, entretanto, o direito de defesa \u00e9 garantido pelo ordenamento jur\u00eddico processual, conforme elucidado pelo Ministro Fux.<\/p>\n\n\n\n

Lembro que coordenei, anos atr\u00e1s, com o ent\u00e3o presidente da OAB\/SP, Marcos da Costa, o livro \u201cA import\u00e2ncia do direito de defesa para a democracia e a cidadania\u201d com a colabora\u00e7\u00e3o de eminentes autores, como o ex-presidente da OAB Claudio Lamachia, o relator da Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira Bernardo Cabral e grandes penalistas do Brasil valorizando o artigo 5\u00ba, inciso LV da Lei Suprema.<\/p>\n\n\n\n

Tenho admira\u00e7\u00e3o pelos outros quatro Ministros, mas considero o Ministro Fux o mais competente em mat\u00e9ria processual, inclusive por ter participado da elabora\u00e7\u00e3o do atual CPC, e por ser magistrado de carreira. Seu voto foi, para mim, o mais jur\u00eddico e isento de conota\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, o que \u00e9 fundamental para o momento atual do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Seguindo esta l\u00f3gica, n\u00e3o falo em anistia por uma quest\u00e3o pol\u00edtica; defendo-a porque precisamos de pacifica\u00e7\u00e3o. O Brasil n\u00e3o crescer\u00e1 enquanto mantivermos radicaliza\u00e7\u00f5es que s\u00f3 aumentam as tens\u00f5es e o pior: o \u00f3dio entre irm\u00e3os brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, como advogado e professor de Direito h\u00e1 61 anos, atuando como solicitador desde 1957 e, posteriormente, como advogado, a partir de 1958, o voto do Ministro Fux me trouxe enorme satisfa\u00e7\u00e3o. Ele demonstra que, apesar dos meus 90 anos, n\u00e3o estou com Alzheimer e que meu racioc\u00ednio jur\u00eddico permanece s\u00f3lido, pois alinha-se rigorosamente ao pensamento de quem elaborou nosso CPC. Seu voto foi brilhante, estritamente jur\u00eddico e desprovido de conota\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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