{"id":614,"date":"2023-09-14T00:00:38","date_gmt":"2023-09-14T03:00:38","guid":{"rendered":"https:\/\/sosnoticias.com.br\/noticia\/5681\/tres-temas-do-stf-que-prejudicam-os-embargos-do-inss-na-revisao-da-vida-toda"},"modified":"2024-12-04T20:14:05","modified_gmt":"2024-12-04T23:14:05","slug":"tres-temas-do-stf-que-prejudicam-os-embargos-do-inss-na-revisao-da-vida-toda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cidadenoar.com\/global\/brasil\/tres-temas-do-stf-que-prejudicam-os-embargos-do-inss-na-revisao-da-vida-toda\/","title":{"rendered":"Tr\u00eas temas do STF que prejudicam os embargos do INSS na Revis\u00e3o da Vida Toda"},"content":{"rendered":"

<\/i>
\nAp\u00f3s o julgamento da Revis\u00e3o da Vida Toda pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o direito a revis\u00e3o de benef\u00edcios que foram lesados pela aplica\u00e7\u00e3o de uma metodologia de c\u00e1lculo mais severa, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) buscou minimizar este direito por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o.
\nO STF declarou o direito dos aposentados em seus dois plen\u00e1rios, sendo este iniciado e julgado por 6 votos a 5 no plen\u00e1rio virtual, e posteriormente o mesmo placar consolidado no plen\u00e1rio presencial. Com tal decis\u00e3o, aposentados prejudicados pela aplica\u00e7\u00e3o de uma regra de transi\u00e7\u00e3o mais desfavor\u00e1vel que a regra permanente criada, ter\u00e3o direito a incluir todas as contribui\u00e7\u00f5es realizadas em suas vidas, indo de acordo com a vontade do legislador.
\nPor\u00e9m, o INSS inconformado com a decis\u00e3o realizou a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, tornando o processo, que traz justi\u00e7a para pessoas de idade avan\u00e7ada e em sua maioria doentes, mais demorado. S\u00e3o pessoas que contavam com a revis\u00e3o para a compra de rem\u00e9dios, alimenta\u00e7\u00e3o e necessidades b\u00e1sicas, e agora enfrentam o peso do tempo para conseguirem sobreviver de forma mais digna.
\nOcorre que os embargos trazidos pelo INSS, buscam a modula\u00e7\u00e3o temporal de efeitos, que de forma pr\u00e1tica significa a cria\u00e7\u00e3o de um marco inicial para o pagamento dos atrasados gerados aos aposentados lesados. Tal pedido vai contra a seguran\u00e7a jur\u00eddica, pois a Lei de Benef\u00edcios do INSS prev\u00ea o respeito ao prazo de 5 anos (prescri\u00e7\u00e3o quinquenal), e o Supremo Tribunal Federal, desde o ano de 2013, entende que o INSS deve aplicar o melhor benef\u00edcio aos segurados. E este \u00e9 nosso primeiro dos 3 temas: o Tema 334, onde o STF julgou a A\u00e7\u00e3o do Melhor Benef\u00edcio, e desde l\u00e1 manteve integralmente a sua jurisprud\u00eancia.
\nAl\u00e9m disso, deve ser respeitado o interesse social, pois toda a sociedade espera que decis\u00f5es judiciais sejam cumpridas, e beneficiar o INSS com tal ato seria privilegiar e abonar a Autarquia pelo erro cometido na vida de milhares de idosos. De forma pr\u00e1tica, seria reconhecer o erro, e ao mesmo tempo isentar o INSS de pagar as pessoas que foram lesadas.
\nVale ressaltar tamb\u00e9m mais dois temas julgados pelo Supremo Tribunal Federal, que demonstram o entendimento da Corte pela n\u00e3o aplicabilidade da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, seja pela inocorr\u00eancia de revers\u00e3o jurisprudencial, como tamb\u00e9m pela impossibilidade de se manifestar sobre a prescri\u00e7\u00e3o.
\nPrimeiro, cabe citar o Tema 774, que demonstra que o Tribunal conferiu interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica a disposi\u00e7\u00e3o normativa, sem a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma, comprova-se que a sua jurisprud\u00eancia entende que a quest\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o dever\u00e1 ser analisada e muito menos modulada.
\nImportante observar os brilhantes votos trazidos pelos Ministros na Revis\u00e3o da Vida Toda, iniciando pela decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes:<\/p>\n

\u201cconferindo interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica a aludida disposi\u00e7\u00e3o normativa<\/strong>, entendeu que deveria prevalecer a regra permanente do art. 29 da Lei 8.213\/1991, quando esta fosse mais favor\u00e1vel ao segurado.\u00a0Ou seja, procedeu \u00e0 mera exegese da norma, sem a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade seja da regra permanente, seja da regra de transi\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>\u201d<\/p>\n

Voto do Ministro Edson Fachin:<\/p>\n

Registro, Senhor Presidente, que estou de acordo com as balizas fixadas em seu percuciente voto pelo e. Ministro Relator, no que se refere \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do art. 97 da CRFB,\u00a0ponto em que Sua Excel\u00eancia fez constar que n\u00e3o cabe \u201cconfundir simples interpreta\u00e7\u00e3o de norma, \u00e0 luz do caso concreto, com declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade<\/u><\/strong>\u201d. Em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito, embora entenda\u00a0que a mat\u00e9ria demanda disciplina de norma infraconstitucional<\/u><\/strong>, motivo pelo qual assentei a compreens\u00e3o de que h\u00e1 repercuss\u00e3o geral na discuss\u00e3o em tela, embora ausente quest\u00e3o constitucional, no que fiquei vencido, tamb\u00e9m acompanho o e. Ministro Relator, pelo desprovimento do recurso
\nVoto Ministra Carmen L\u00facia :<\/p>\n

Em meu voto, Senhora Presidente, estou apresentando fundamentos quanto ao art. 10, o que, na esteira do voto que se teve do Ministro Marco Aur\u00e9lio, Relator, e at\u00e9 do parecer da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica,\u00a0o que se teve foi a interpreta\u00e7\u00e3o da norma infraconstitucional e a sua aplica\u00e7\u00e3o. \u00a0<\/u><\/strong>
\nVoto Ministra Rosa Weber:<\/p>\n

Entendo que n\u00e3o prospera a alega\u00e7\u00e3o de ofensa ao art. 97 da Magna Carta, uma vez que, tal como ressaltado no voto proferido pelo Relator, Ministro Marco Aur\u00e9lio,\u00a0interpreta\u00e7\u00e3o de norma infraconstitucional, \u00e0 luz do caso concreto, n\u00e3o se confunde com declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade<\/u><\/strong>\u00a0sem observ\u00e2ncia da cl\u00e1usula de reserva de Plen\u00e1rio.<\/p>\n

O INSS busca em seu pedido, sem declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, que seja modulado o prazo prescricional de pagamento de retroativos, o que incidiria em an\u00e1lise de mat\u00e9ria infraconstitucional em sede de embargos. Isso afronta a jurisprud\u00eancia do STF. A Corte entende pela impossibilidade de modula\u00e7\u00e3o face a necessidade de enfrentamento de legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, vejamos o Tema 774:<\/p>\n

\u201cAssinalo ser defeso a este colegiado adentrar a discuss\u00e3o relativa \u00e0 determina\u00e7\u00e3o, no caso concreto, do marco temporal a ser adotado para o pagamento de passivos. Isso porque isso demandaria a an\u00e1lise da prescri\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>,\u00a0o que n\u00e3o se poderia fazer sem se esbarrar no exame da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional ou no revolvimento dos fatos e das provas dos autos, os quais s\u00e3o vedados nesta hip\u00f3tese.\u201d \u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

Desta maneira, modular o prazo prescricional para recebimento de atrasados, sem a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade ou sequer de constitucionalidade da Lei, em simples an\u00e1lise teleol\u00f3gica da sua aplica\u00e7\u00e3o, implica e revoga\u00e7\u00e3o incidental da legisla\u00e7\u00e3o. Na Revis\u00e3o da Vida Toda n\u00e3o temos a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, e sim uma quest\u00e3o interpretativa, onde a vontade do legislador foi analisada e aplicada ao caso concreto.
\nE, agora, o terceiro Tema que impede a modula\u00e7\u00e3o de efeitos buscada pelo INSS: o Tema 942, que segue aplicado abaixo:<\/p>\n

\u201cPor outro lado, quanto ao pleito de modula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, conforme afirmado por ocasi\u00e3o do julgamento Tema 942, da repercuss\u00e3o geral, a quest\u00e3o envolvendo o direito \u00e0 convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial em comum, prestado sob condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica de servidor p\u00fablico,\u00a0at\u00e9 ent\u00e3o, n\u00e3o estava consolidada pela jurisprud\u00eancia desta Corte.<\/u><\/strong>\u00a0N\u00e3o houve, portanto, mudan\u00e7a de entendimento em torno da mat\u00e9ria no \u00e2mbito deste Supremo Tribunal Federal, de modo que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em afronta ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/u><\/strong>.\u00a0Al\u00e9m disso, n\u00e3o ficou demonstrada a ocorr\u00eancia de motivos excepcionais de interesse social,\u00a0<\/u><\/strong>tendo em vista que a alega\u00e7\u00e3o da parte Recorrente foi baseada em situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, envolvendo aposentadorias futuras de servidores p\u00fablicos da \u00e1rea de sa\u00fade, nestes termos: \u201c fatalmente implicar\u00e1 na antecipa\u00e7\u00e3o de aposentadorias de enfermeiros, m\u00e9dicos, farmac\u00eauticos, engenheiros qu\u00edmicos ou bioqu\u00edmicos; repercutindo em \u00e1rea sens\u00edvel do servi\u00e7o p\u00fablico, qual seja a \u00e1rea da sa\u00fade\u201d (eDOC 190, p. 7), o que n\u00e3o \u00e9 suficiente para justificar a supress\u00e3o de direitos\u201d \u00a0<\/u><\/strong>
\nDesde o ano de 2013, quando decidiu pela aplica\u00e7\u00e3o do melhor benef\u00edcio (que \u00e9 o caso da Revis\u00e3o da Vida Toda), o STF possui entendimento consolidado sobre este direito dos aposentados. N\u00e3o ocorreu qualquer mudan\u00e7a jurisprudencial nestes 10 anos.
\nA supress\u00e3o do pagamento de atrasados aos aposentados, ou a cria\u00e7\u00e3o de um marco temporal, viola a jurisprud\u00eancia da mais alta Corte Nacional. At\u00e9 mesmo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao julgar a Revis\u00e3o da Vida Toda se baseou no entendimento do STF de 2013, e mais,\u00a0 nos dois plen\u00e1rios os Ministros do Supremo citaram em seus votos essa fundamenta\u00e7\u00e3o.
\nPortanto, n\u00e3o existe qualquer alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade ou revers\u00e3o jurisprudencial, chamada de \u201coverruling\u201d, que fundamente a modula\u00e7\u00e3o requerida pelo INSS.
\nEstamos confiantes que os Ministros n\u00e3o acolham os embargos da Autarquia, pois isso seria uma afronta a Lei de Benef\u00edcios do pr\u00f3prio INSS, contr\u00e1rio tamb\u00e9m a seguran\u00e7a jur\u00eddica e interesse social, e principalmente antag\u00f4nico a jurisprud\u00eancia consolidada no Supremo Tribunal Federal.
\n*Jo\u00e3o Badari \u00e9 advogado especialista em Direito Previdenci\u00e1rio e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Aith, Badari e Luchin Advogados
\nEste conte\u00fado foi distribu\u00eddo pela plataforma SALA DA NOT\u00cdCIA e elaborado\/criado pelo Assessor(a):
\nU | U
\nU<\/p>\n

\"\"<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ap\u00f3s o julgamento da Revis\u00e3o da Vida Toda pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o direito a revis\u00e3o de benef\u00edcios que foram lesados pela aplica\u00e7\u00e3o de uma metodologia de c\u00e1lculo mais severa, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) buscou minimizar este direito por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o. O STF declarou o direito dos aposentados…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-614","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-brasil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cidadenoar.com\/global\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/614","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cidadenoar.com\/global\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cidadenoar.com\/global\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cidadenoar.com\/global\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cidadenoar.com\/global\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=614"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cidadenoar.com\/global\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/614\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cidadenoar.com\/global\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=614"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cidadenoar.com\/global\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=614"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cidadenoar.com\/global\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=614"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}