{"id":883,"date":"2024-09-30T20:31:00","date_gmt":"2024-09-30T23:31:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cidadenoar.com\/noticia\/38194\/por-que-e-constitucional-a-pec-que-permite-ao-congresso-suspender-decisoes-do-stf"},"modified":"2025-07-26T18:01:16","modified_gmt":"2025-07-26T21:01:16","slug":"por-que-e-constitucional-a-pec-que-permite-ao-congresso-suspender-decisoes-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cidadenoar.com\/global\/politica\/por-que-e-constitucional-a-pec-que-permite-ao-congresso-suspender-decisoes-do-stf\/","title":{"rendered":"Por que \u00e9 constitucional a PEC que permite ao Congresso suspender decis\u00f5es do STF?"},"content":{"rendered":"
<\/a>Andreia Tarelow<\/i><\/div>\n

Est\u00e1 em discuss\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 28. O que diz a PEC n\u00ba  28 e por que ela \u00e9 constitucional?<\/p>\n

Nela, o Congresso Nacional, por dois ter\u00e7os, pode suspender a efic\u00e1cia de decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o de qualquer decis\u00e3o, mas daquelas que violarem o artigo 49, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual cabe ao Poder Legislativo zelar por sua compet\u00eancia normativa perante o Poder Legislativo e o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Ora, o artigo 49 diz que \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do Congresso Nacional zelar por sua compet\u00eancia legislativa. \u00c9, portanto, do Congresso Nacional, e n\u00e3o do Supremo, a fun\u00e7\u00e3o, de legislar, como j\u00e1 fez, por exemplo, em rela\u00e7\u00e3o ao marco temporal, \u00e0s drogas e ao aborto.<\/p>\n

              De acordo com a PEC 28, o Congresso Nacional, nas decis\u00f5es que invadam o seu direito constitucional, poder\u00e1, por dois ter\u00e7os de seus membros, suspend\u00ea-las pelo per\u00edodo de dois anos, prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez por mais dois anos, at\u00e9 que se fa\u00e7a uma lei a respeito, sem que prevale\u00e7a a lei feita pela Suprema Corte. O STF, por sua vez, s\u00f3 poder\u00e1 manter sua decis\u00e3o pelo voto de 4\/5 de seus membros.
             
              Muitas vezes, os ministros do Supremo alegam legislar naquilo que, segundo eles, o Congresso \u00e9 omisso, mas isso n\u00e3o \u00e9 constitucional. O que est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 que cabe ao Poder Legislativo zelar por sua compet\u00eancia.<\/p>\n

              O texto da PEC n\u00ba 28 tamb\u00e9m prev\u00ea an\u00e1lise imediata, pelos tribunais, de decis\u00f5es liminares tomadas individualmente; ou seja, a PEC 28\/24 tamb\u00e9m estabelece a inclus\u00e3o autom\u00e1tica, na pauta dos tribunais, de liminar pedindo que o colegiado analise decis\u00e3o tomada individualmente, o que  harmonizar\u00e1 as regras constitucionais em jogo.<\/p>\n

 Na PEC 28, \u00e9 dito que o Congresso Nacional suspender\u00e1 a lei oriunda do Supremo, para eventualmente votar algo quanto aquela mat\u00e9ria. Se n\u00e3o for aprovado nada no per\u00edodo de dois anos, voltar\u00e1 a prevalecer a lei elaborada pela Suprema Corte, que ao interpretar princ\u00edpios gerais, se auto-outorga o direito de fazer leis. A meu ver, portanto, a PEC 28 \u00e9 de absoluta constitucionalidade.<\/p>\n

Em primeiro lugar, porque \u00e9 a explicita\u00e7\u00e3o do que est\u00e1 no artigo 49, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o, promulgada em 5 de outubro de 1988. Em segundo lugar, porque n\u00e3o anula, mas suspende at\u00e9 que se fa\u00e7a uma nova lei. Em terceiro lugar, esta suspens\u00e3o s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel quando a decis\u00e3o da Suprema Corte invadir a compet\u00eancia legislativa, que \u00e9 exclusiva daquelas pessoas que foram eleitas pelo povo, j\u00e1 que o Supremo n\u00e3o \u00e9 eleito pelo povo, mas escolhido por um homem s\u00f3, que \u00e9 o Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Ora, esse esclarecimento fa\u00e7o aos leitores, porque h\u00e1 quem diga que a PEC 28 \u00e9 inconstitucional. Evidentemente, n\u00e3o o \u00e9. \u00c9 de uma rigorosa constitucionalidade e at\u00e9 me impressiona porque apenas com dois ter\u00e7os do Congresso Nacional \u2014 dois ter\u00e7os de 513 deputados, dois ter\u00e7os de 81 senadores \u2014 \u00e9 que eles poderiam suspender a lei elaborada pelo Supremo.<\/p>\n

A meu ver, isso at\u00e9 reduz o poder do Congresso Nacional, que, pelo artigo 49, inciso XI, tem um poder absoluto de suspender a qualquer hora que quisesse e at\u00e9 de anular decis\u00f5es que invadam sua compet\u00eancia legislativa, por parte do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

H\u00e1 outra PEC, a de n\u00ba. 50, que \u00e9 apenas uma reitera\u00e7\u00e3o enf\u00e1tica. Ela, que j\u00e1 foi aprovada no Senado, declara que as decis\u00f5es da Suprema Corte, no que diz respeito \u00e0 constitucionalidade de leis, s\u00f3 poder\u00e3o ser proferidas, n\u00e3o monocraticamente, mas por maioria absoluta do colegiado.<\/p>\n

\u00c9 o que j\u00e1 est\u00e1 no artigo 97 da Constitui\u00e7\u00e3o, embora l\u00e1 explique apenas que toda mat\u00e9ria de constitucionalidade ter\u00e1 que ser definida por maioria absoluta da Suprema Corte. Entretanto, os ministros t\u00eam decidido, muitas vezes, monocraticamente, quest\u00f5es que permanecem, durante anos e anos, \u00e0 luz daquela \u00fanica manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O que Congresso Nacional pretende \u00e9 que um projeto de emenda constitucional pleon\u00e1stico determine que o artigo 97 seja aplicado em todas as hip\u00f3teses em que se decidir sobre constitucionalidade, que \u00e9 da compet\u00eancia do Pret\u00f3rio Excelso.<\/p>\n

Ent\u00e3o, s\u00e3o duas propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o rigorosamente constitucionais, e que, a meu ver, se forem aprovadas agora pela C\u00e2mara dos Deputados, n\u00f3s teremos realmente aquilo que o constituinte de 1988 desejou: que o Poder Legislativo fizesse as leis, que o Poder Executivo s\u00f3 legislasse com autoriza\u00e7\u00e3o do Legislativo, por medidas provis\u00f3rias e leis delegadas; que o Poder Judici\u00e1rio fosse o guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, mas jamais legislador positivo, apenas um legislador negativo: aquele que pode dizer se uma lei \u00e9 constitucional ou inconstitucional, mas que n\u00e3o pode fazer a lei em lugar do Poder Legislativo.<\/p>\n

Respeitar-se-ia, portanto, o que o constituinte de 1988 desejou: que os poderes fossem harm\u00f4nicos e independentes.<\/p>\n

Esta \u00e9 a opini\u00e3o de um velho constitucionalista de 89 anos e 60 anos de magist\u00e9rio universit\u00e1rio.
 <\/p>\n

Ives Gandra da Silva Martins<\/strong> \u00e9 professor em\u00e9rito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee\/O Estado de S\u00e3o Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Ex\u00e9rcito (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal \u2013 1\u00aa Regi\u00e3o, professor honor\u00e1rio das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Rom\u00eania), doutor honoris causa das Universidades de Craiova (Rom\u00eania) e das PUCs PR e RS, catedr\u00e1tico da Universidade do Minho (Portugal), presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio -SP, ex-presidente da Aca demia Paulista de Letras (APL) e do Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo (Iasp).<\/p>\n

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