{"id":955,"date":"2023-01-01T00:03:20","date_gmt":"2023-01-01T03:03:20","guid":{"rendered":"https:\/\/cidadenoar.com\/noticia\/31473\/ministra-prorroga-execucao-da-lei-paulo-gustavo-ate-dezembro-de-2023"},"modified":"2025-07-26T17:49:41","modified_gmt":"2025-07-26T20:49:41","slug":"ministra-prorroga-execucao-da-lei-paulo-gustavo-ate-dezembro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cidadenoar.com\/global\/politica\/ministra-prorroga-execucao-da-lei-paulo-gustavo-ate-dezembro-de-2023\/","title":{"rendered":"Ministra prorroga execu\u00e7\u00e3o da Lei Paulo Gustavo at\u00e9 dezembro de 2023"},"content":{"rendered":"
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\"Logo <\/p>\n

Logo Ag\u00eancia Brasil<\/h3>\n<\/p><\/div>\n

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), C\u00e1rmen L\u00facia, atendeu a um pedido do partido Rede Sustentabilidade e prorrogou at\u00e9 31 de dezembro<\/span> de 2023 o prazo para execu\u00e7\u00e3o da chamada Lei Paulo Gustavo<\/a> (PLC n\u00b0 195, de 2022). <\/p>\n

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Em vigor desde julho de 2022, o texto aprovado pelo Congresso Nacional estabeleceu regras a serem cumpridas pela Uni\u00e3o para ajudar, com recursos financeiros, que estados e munic\u00edpios implementassem a\u00e7\u00f5es emergenciais para socorrer trabalhadores do setor cultural prejudicados pelas consequ\u00eancias da pandemia da covid-19.<\/p>\n

Not\u00edcias relacionadas:<\/h3>\n

O governo federal chegou a vetar a Lei Paulo Gustavo e tamb\u00e9m a Lei Aldir Blanc (Lei n\u00b0 14.399), que, em julho deste ano, instituiu a Pol\u00edcia Nacional de Fomento \u00e0 Cultura, mas o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais, restituindo a obriga\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o repassar R$ 3,86 bilh\u00f5es do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para estados e munic\u00edpios fomentarem atividades culturais.<\/p>\n

Repasses financeiros<\/h2>\n

Na sequ\u00eancia, o governo federal editou a Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 1.135<\/a>, alterando trechos das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc, adiando os repasses financeiros e condicionando a ajuda \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

Na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade que ajuizou no STF, o Sustentabilidade alega que o governo federal n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o \u201cdiligenciou tempestivamente\u201d, ou seja, n\u00e3o se empenhou de forma apropriada, \u201cpara o cumprimento integral da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no setor cultural ainda em 2022\u201d, como, mesmo que o tivesse feito, \u201cpossivelmente n\u00e3o haveria tempo h\u00e1bil para haver a integral e adequada execu\u00e7\u00e3o [or\u00e7ament\u00e1ria] at\u00e9 o dia 31 de dezembro [hoje<\/span>]\u201d.<\/p>\n

Com base nos fatos narrados pelo Sustentabilidade, em sua decis\u00e3o, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia classifica a conduta do governo federal como \u201cindol\u00eancia administrativa\u201d.<\/p>\n

Ela lembra que, no in\u00edcio de novembro<\/span>, o plen\u00e1rio da Corte j\u00e1 tinha aprovado, por maioria, a suspens\u00e3o dos efeitos da MP 1.135\/2022, mantendo a efic\u00e1cia das duas leis anteriormente aprovadas pelo Poder Legislativo, mantendo a obrigatoriedade dos repasses da Uni\u00e3o aos estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

Recursos<\/h2>\n

Al\u00e9m de autorizar a execu\u00e7\u00e3o da Lei Paulo Gustavo por estados e munic\u00edpios at\u00e9 31 de dezembro de 2023 ou at\u00e9 que o Congresso Nacional conclua a aprecia\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 1.135, a ministra determinou que os \u00f3rg\u00e3os federais competentes, especialmente os minist\u00e9rios da Fazenda e do Turismo (respons\u00e1vel, atualmente, por conduzir a pol\u00edtica nacional para cultura) efetuem, at\u00e9 hoje<\/span> (31), o empenho global dos recursos destinados \u00e0 Secretaria Especial de Cultura (Secult), sob pena de responsabilidade administrativa de quem impedir que isso seja feito.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o fosse permitida a dila\u00e7\u00e3o do prazo previsto inicialmente nas normas legais e descumprido pela a\u00e7\u00e3o do Poder Executivo federal, teria se esvaziado o objeto e a finalidade da legisla\u00e7\u00e3o formulada como \u201co conjunto de \u2018a\u00e7\u00f5es emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorr\u00eancia dos efeitos econ\u00f4micos e sociais da pandemia da covid-19\u201d, disse a ministra em sua decis\u00e3o.<\/p>\n

Em fun\u00e7\u00e3o do curto espa\u00e7o de tempo para o cumprimento da decis\u00e3o desta quinta<\/span>-feira (29), a proximidade do t\u00e9rmino do per\u00edodo or\u00e7ament\u00e1rio de 2022, a ministra determinou que os valores destinados a cada ente federado favorecido sejam inscritos em restos a pagar.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/justica\/noticia\/2022-12\/ministra-prorroga-execucao-da-lei-paulo-gustavo-ate-dezembro-de-2023<\/p>\n

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