{"id":969,"date":"2022-12-19T18:11:34","date_gmt":"2022-12-19T21:11:34","guid":{"rendered":"https:\/\/cidadenoar.com\/noticia\/31215\/stf-recursos-para-bolsa-familia-podem-ficar-fora-do-teto-de-gastos"},"modified":"2025-07-26T17:50:03","modified_gmt":"2025-07-26T20:50:03","slug":"stf-recursos-para-bolsa-familia-podem-ficar-fora-do-teto-de-gastos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cidadenoar.com\/global\/politica\/stf-recursos-para-bolsa-familia-podem-ficar-fora-do-teto-de-gastos\/","title":{"rendered":"STF: recursos para Bolsa Fam\u00edlia podem ficar fora do teto de gastos"},"content":{"rendered":"
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Logo Ag\u00eancia Brasil<\/h3>\n<\/p><\/div>\n

Por decis\u00e3o do ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF), os recursos destinados ao pagamento de programas sociais de combate \u00e0 pobreza e \u00e0 extrema pobreza, como o Bolsa Fam\u00edlia, poder\u00e3o ficar fora do limite do teto de gastos. A decis\u00e3o, tomada na noite desse domingo (18) atende a um pedido do partido Rede Sustentabilidade. <\/p>\n

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\u201cReputo juridicamente poss\u00edvel que eventual disp\u00eandio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio de 2023, do programa Aux\u00edlio Brasil (ou eventual programa social que o suceda) pode ser viabilizado pela via da abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, devendo ser ressaltado que tais despesas n\u00e3o se incluem na base de c\u00e1lculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos\u201d, diz um trecho da decis\u00e3o de Mendes.<\/p>\n

Not\u00edcias relacionadas:<\/h3>\n

No entendimento de Gilmar Mendes, o teto de gastos n\u00e3o pode ser \u201cconcebido como um fim em si mesmo\u201d e n\u00e3o permitir que os recursos para \u201cdireitos fundamentais preconizados pela Constitui\u00e7\u00e3o\u201d n\u00e3o sejam liberados. \u201cNesse contexto, urge a necessidade de desenvolvermos semelhantes mecanismos no \u00e2mbito da responsabilidade social, facilitando a elabora\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, consolida\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas sociais por parte de todos os Entes Federativos\u201d, argumenta o ministro.<\/p>\n

Outro ponto destacado por Gilmar Mendes \u00e9 que a pr\u00f3pria lei do teto j\u00e1 continha instrumentos capazes de permitir a abertura de espa\u00e7os fiscal para cumprir \u2018responsabilidades sociais\u2019 do Estado.<\/p>\n

Congresso<\/h2>\n

A decis\u00e3o foi tomada em meio a dificuldades do governo eleito para aprovar a chamada PEC da Transi\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. Al\u00e9m da verba para o pagamento do aux\u00edlio, o texto j\u00e1 aprovado pelos senadores, tamb\u00e9m pretende recompor o or\u00e7amento de diferentes minist\u00e9rios, fora do teto de gastos. A expectativa \u00e9 que os deputados votem o texto ainda esta semana no plen\u00e1rio da Casa.<\/p>\n

A proposta aprovada no Senado estabelece que o novo governo ter\u00e1 145 bilh\u00f5es de reais para al\u00e9m do teto:  70 bilh\u00f5es ser\u00e3o para custear o benef\u00edcio social de 600 reais com um adicional de 150 reais por crian\u00e7a de at\u00e9 seis anos. A proposta tamb\u00e9m abre espa\u00e7o fiscal para outros 23 bilh\u00f5es de reais em investimentos pelo prazo de dois anos e n\u00e3o por quatro anos, como queria equipe de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na C\u00e2mara, parlamentares defendem que o texto tenha validade de um ano. Outra altera\u00e7\u00e3o que est\u00e1 em discuss\u00e3o \u00e9 um valor ainda menor do que o aprovado no Senado, que reduziu o valor de teto de R$ 175 para R$ 145 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/justica\/noticia\/2022-12\/recursos-para-bolsa-familia-podem-ficar-fora-do-teto-de-gastos<\/p>\n

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