31/03/2021 às 14h18min - Atualizada em 31/03/2021 às 14h18min

Governo Federal alerta órgãos de proteção sobre violações de direitos durante a pandemia

Em ofício, a ministra Damares Alves, titular do MMFDH, mostrou preocupação com garantia de direitos da população com o agravamento da crise sanitária

https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2021/marco/governo-federal-alerta-orgaos-de-protecao-sobre-violacoes-de-direitos-durante-a-pandemia

A ministra Damares Alves, titular do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), mostrou preocupação com o aumento de denúncias de violações de direitos humanos durante a pandemia. O alerta foi feito por meio de ofícios encaminhados a órgãos de proteção, como o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União.

“Constatamos um aumento significativo de notícias de violações no período da pandemia, com destaque para os registros de ofensa a direitos de crianças, de idosos e de mulheres”, afirma a ministra nos documentos assinados na terça-feira (30).

A ministra destaca no texto o conhecimento sobre uma série de abordagens e de restrições de liberdades promovidas por agentes públicos e fundamentadas na necessidade de isolamento social, mas supostamente feitas com o uso excessivo da força.

“Ressalto a necessidade de reflexão sobre algumas medidas de segurança pública e de exercício do poder de polícia que estão sendo tomadas pelo Poder Público, em razão do recente crescimento dos casos de contaminação pela Covid-19”, avalia no texto.

Ela ressalta que o ofício não tem o objetivo de discutir o mérito das escolhas técnicas e políticas para a contenção da doença tomadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Além disso, não estão em análise no contexto apresentado as providências para a contenção das demais espécies de violações de direitos humanos.

“São imprescindíveis providências interinstitucionais, com vistas à orientação das forças de segurança pública e dos órgãos e instituições de fiscalização, com o escopo de assegurar atuação razoável e proporcional, no cumprimento de eventuais medidas coercivas impostas por atos normativos”, afirmou a ministra.

Além do procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Augusto Aras, e do defensor público-geral federal, Daniel de Macedo Alves Pereira, os ofícios também foram encaminhados:
• à presidência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal;
• à presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados;
• à Secretária Especial de Assuntos Federativos;
• à presidência da Confederação Nacional de Municípios;
• à presidência do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União;
• aos defensores públicos-gerais das 27 unidades da Federação e;
• aos ministérios públicos dos 26 estados e do Distrito Federal.

Denúncias e dados

O MMFDH é responsável pelo Disque 100 e Ligue 180, canais de denúncias de direitos humanos do Governo Federal. Os registros recebidos pelos serviços são classificados e inseridos em um fluxo de encaminhamento às instituições e órgãos competentes. “Este Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos não mede esforços para que todas elas recebam o tratamento adequado”, destaca o documento.

Em 22 dias, foram registradas 2.868 denúncias relacionadas às violações decorrentes da crise sanitária causada pela Covid-19 em março deste ano. O número representa um aumento de 165,6% em relação ao mesmo período no mês de fevereiro de 2021. Só do dia 16 de março a 22 de março, houve aumento de 56,3% nas denúncias desse tipo registradas.

As denúncias estão relacionadas, principalmente, às pessoas em situação socialmente vulnerável. Esse grupo, em que estão, trabalhadores e até pequenos empresários, representa 53% das denúncias sobre a crise sanitária em março deste ano.

Há tendência alta nas denúncias relacionadas à pandemia em todos os grupos vulneráveis, como mulheres, idosos, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, pessoas em restrição de liberdade, por exemplo.

Ações

Já em março de 2020, com o conhecimento do aumento de denúncias de violações de direitos decorrentes da pandemia em países da Europa, o MMFDH voltou os trabalhos para a ampliação das plataformas de denúncias do Disque 100 e do Ligue 180. Hoje, é possível denunciar pelo site, aplicativo Direitos Humanos Brasil, pelo Telegram e pelo WhatsApp.

Por meio da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH), que coordena os canais, foram ainda articuladas ações para melhorar e agilizar o fluxo de encaminhamento dos registros para dar uma resposta efetiva para a população mais vulnerável. Em 2020, foi firmada parceria para integrar os canais da ONDH aos órgãos do Ministério Público. A iniciativa tem como o objetivo melhorar o fluxo de encaminhamento das denúncias recebidas pelo Disque 100 e Ligue 180.

O compartilhamento das informações, garantido por meio de um acordo de cooperação técnica, permitirá a formação de uma base nacional de dados, além da otimização do atendimento e apuração de casos de violações com mais eficiência. Na atual fase os órgãos encontram-se na etapa de execução do plano de trabalho firmado.

O acordo foi assinado pela titular do MMFDH, ministra Damares Alves, pelo presidente CNMP e procurador-geral da República, Augusto Aras, pelo presidente do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público dos Estados e da União, Erickson Dos Santos, e pelo presidente do Conselho Nacional da Procuradores-Gerais (CNPG), Fabiano Dallazen. A iniciativa teve a importante adesão de representantes de procuradores-gerais de justiça dos estados e do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Além disso, a Pasta tem trabalhado em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para que medidas efetivas junto com às forças de segurança pública nos estados sejam tomadas. Em dezembro do ano passado, utilizando os dados do Disque 100 foi deflagrada a Operação Vetus, em que quase 14 mil idosos vítimas de violência foram atendidos. No dia 8 de março deste ano, a Operação Resguardo atendeu 188 mil mulheres vítimas de violência em todo o país. Mais de 10 mil agressores foram presos. Os dados do Ligue 180 foram encaminhados ao MJSP para subsidiar essa operação.

Disque 100 e Ligue 180

O Disque 100 e o Ligue 180 são serviços gratuitos para denúncias de violações de direitos humanos e de violência contra a mulher, respectivamente. Qualquer pessoa pode fazer uma denúncia pelos serviços, que funcionam 24h por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. Além de cadastrar e encaminhar os casos aos órgãos competentes, a Ouvidoria recebe reclamações, sugestões ou elogios sobre o funcionamento dos serviços de atendimento.

Para dúvidas e mais informações:
ouvidoria@mdh.gov.br

 


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