21/06/2021 às 14h20min - Atualizada em 21/06/2021 às 20h10min

Por que devemos apoiar o Projeto de Lei 5829/19

*Por Jackson Chirollo

SALA DA NOTÍCIA Laura Enchioglo
O Projeto de Lei 5829/19, que visa a criação de um marco legal para a Geração Distribuída (GD) no Brasil, alterando as regras para a produção de energia em casas e empresas, por meio de fontes alternativas como a energia solar, tem movimentado todo o setor elétrico, mobilizando deputados, associações do segmento e entidades da sociedade civil. Neste artigo, vou contar um pouco do histórico do setor e você poderá entender o porquê a aprovação desse PL é tão importante para o país.

Desde 2012, com a Resolução 482 da Aneel, é permitido ao “prossumidor” gerar sua própria energia renovável de forma descentralizada, a chamada Geração Distribuída. Depois disso, o consumidor brasileiro pôde gerar sua própria energia elétrica a partir de fontes renováveis, e inclusive disponibilizar excedente para a rede de distribuição de sua localidade, possibilitando as Distribuidoras fornecer energia para outras unidades ou o “prossumidor” resgatar os kWh a noite ou em período de maior consumo de energia. Foi um grande passo para o Brasil, em direção a uma importante consciência socioambiental e de autossustentabilidade.

Como tudo que é bom dura pouco, no final do mesmo ano, o Governo Dilma anunciava a Medida Provisória 579/2012, que reduzia a tarifa de energia em até 25%, permitindo ao Governo renovar as concessões das usinas, transmissoras e distribuidoras de energia que venciam entre 2015 e 2017 e em troca, as concessionárias beneficiadas tinham que aceitar receber remuneração até 70% menor pelo serviço prestado. Isso inviabilizou financeiramente qualquer investimento ou desenvolvimento de projetos em Geração Distribuída.

Em 2015, finalmente uma nova revisão da  normativa 687 da Aneel permitindo novas modelagens de negócios no mesmo ambiente , que, na prática, flexibilizou e aumentou a formatação de proposta de negócios pelas empresas atuantes no segmento, impulsionando a evolução da Geração Distribuída no Brasil.

Mas foi somente em 2016 que a GD começou a ganhar volume e a decolar, de fato. Ou seja, os números, a quantidade de instalações, a criação de novos empregos e de empresas, apenas se tornaram perceptíveis a partir desse ano em diante. Desde então, o mercado evoluiu bastante, porém, o que parecia ser um cenário positivo no sentido de empoderar e dar liberdade aos consumidores pessoas físicas e pequenos/médios empresários/comércios para gerarem sua própria energia, passou a ameaçar a receita de grandes grupos econômicos que sempre desfrutaram de suas concessões e monopólios na comercialização de energia.

Esses grupos, por meio de seus lobbies e da Associações, iniciaram uma forte pressão sobre a Agência reguladora Aneel, que em outubro de 2019, apresentou diversos cenários possíveis de taxação, entre eles o que inclui 63% de taxação sobre a energia injetada na rede pelas Mini e Mircro Usinas Solares durante o dia, tornando inviável economicamente a implementação de usinas solares e dobrando o tempo de “payback” sobre os investimentos em geração própria de energia por fonte renovável.

Em paralelo, surgia mais um novo capítulo na longa novela da história do setor elétrico brasileiro, o Projeto de Lei 5829/2019, do deputado Lafayette Andrada que visa estabelecer um Marco Legal para a Geração Distribuída alterando as regras para a produção de energia em casas e empresas, por meio de fontes alternativas como a energia solar, com o objetivo de gerar um equilíbrio à sua regulamentação.

Polêmico, o PL tem causado uma verdadeira briga “Davi contra Golias” ainda sem previsão de fim e de vencedor, envolvendo de um lado as pequenas empresas instaladoras de Solar, as distribuidoras de equipamentos, as associações e os movimentos e, do outro, as distribuidoras/concessionárias de energia e as grandes geradoras de energia centralizada.

A favor da energia Solar Fotovoltaica e de sua relevância para o Brasil, devemos apoiar a aprovação do PL 5829 no Congresso. Além de permitir o Marco Legal da Geração Distribuída, ele representa o primeiro passo para um correto desenvolvimento sustentável e para a aceleração da geração própria de energia renovável, promovendo a democratização do uso da energia solar, eólica, de mini-hidrelétricas, biogás e cogeração no país, viabilizando energia limpa e mais barata a todos os brasileiros, garantindo um futuro mais sustentável para as próximas gerações.

Vale lembrar que o mercado de Geração Distribuída, desde 2012, já gerou mais de 160 mil empregos e, em plena pandemia, desde março 2020, tem exercido um importante papel ao estimular o empreendedorismo a novos entrantes nesse mercado, gerando ainda mais vagas de trabalho. A expectativa é que os investimentos no setor devam ultrapassar R$ 20 bilhões em 2021, segundo apontam estudos e associações do segmento.

*Jackson Chirollo, é CEO da Edmond, Green Fintech com o maior ecossistema digital dedicado e exclusivo ao segmento de energia renovável. O executivo atua no setor de Geração Distribuída Solar no Brasil desde 2009, bem antes da resolução ANEEL de 2012, e já contribuiu com vários grupos de trabalho, realizando o esboço das primeiras propostas de resolução e consultas públicas junto ao órgão regulador, além de contribuir para a Portaria do INMETRO para a etiquetagem dos Módulos Solares Fotovoltaicos. Também foi o idealizador e pioneiro na implementação da industrialização, montagem e comercialização dos Kits Solares Fotovoltaicos, estruturando o modelo de escala e negócios utilizado no mercado atualmente para comercialização de equipamentos. Ao longo dos anos, já comercializou e estruturou aproximados 2GW em projetos Solares FV na Geração Distribuída, com todos os equipamentos para implementação de Usinas Solares.
 
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