A votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) para 2022 foi adiada, hoje (20), pela Comissão Mista do Orçamento (CMO) do Congresso, formada por deputados e senadores. O texto estabelece as receitas e despesas federais previstas para o ano que vem e, tradicionalmente, é aprovado antes do recesso legislativo.
O parecer final do relator-geral, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), estava previsto para ser apreciado nesta segunda-feira na CMO a partir das 10h, seguido da votação em plenário pelos deputados e senadores, no período da tarde. A sessão da comissão, entretanto, foi suspensa e deve ser retomada amanhã (21).
Ao iniciar a reunião, no início desta tarde, a presidente da CMO, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), disse que o parecer foi apresentado por volta das 3h e não houve tempo suficiente para que os parlamentares analisassem a matéria.
Os parlamentares também têm questionamentos técnicos sobre alguns pontos do texto, que devem ser debatidos com o relator e o Ministério da Economia ao longo do dia. Entre esses pontos estão os recursos destinados à educação, a obras paralisadas e aos salários de agentes de saúde.
O fundo eleitoral, destinado ao financiamento de campanhas, também é um ponto polêmico na matéria, em que ainda não há consenso. Na semana passada, o Congresso Nacional derrubou um veto presidencial e, com isso, ampliou o valor do fundo eleitoral de R$ 2 bilhões para mais de R$ 5,7 bilhões. Em agosto, o presidente Jair Bolsonaro havia vetado essa ampliação, quando sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022.
O trecho, antes vetado, agora está pronto para a promulgação, mas ainda pode ser alterado na análise da PLOA. Na proposta, o relator Hugo Leal prevê a destinação de R$ 5,1 bilhões para custear as campanhas políticas, mais que o dobro dos cerca de R$ 2 bilhões reservados na campanha anterior. De acordo com Rose de Freitas, boa parte da comissão quer que o valor seja reduzido.
O valor total da despesa constante do parecer é de R$ 4,8 trilhões, dos quais R$ 1,8 trilhão são de refinanciamento da dívida pública. A projeção de déficit primário é de R$ 79,3 bilhões para os orçamentos fiscal e da seguridade social, menor do que a meta prevista na LDO 2022, de déficit de R$ 170,5 bilhões. O déficit primário representa o resultado das contas do governo, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública.
Essa projeção de resultado primário é reflexo da combinação do aumento líquido da receita primária da União e do aumento das despesas primárias, que se ancora na margem fiscal gerada pela ampliação do teto de gastos com a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que mudou a fórmula de cálculo da atualização dos limites. A medida abriu um espaço fiscal de R$ 110 bilhões no Orçamento de 2022.
Entre outros, os recursos serão utilizados para pagamento do Auxílio Brasil. O relatório final destina R$ 89 bilhões para atender 17,9 milhões de famílias no novo programa social do governo federal.
No texto original do orçamento enviado pelo Executivo, os precatórios a pagar no ano que vem chegavam a R$ 89,1 bilhões. Com a aprovação da PEC, o parecer do relator da PLOA prevê que o governo terá de pagar R$ 45,6 bilhões em precatórios, que são as dívidas contraídas pela União após decisões judiciais.
Já as receitas primárias do governo federal deverão ultrapassar a marca de R$ 2 trilhões.
O texto do Ploa também traz o valor de R$ 1.210 para o salário mínimo. Ele é R$ 41,44 maior do que os R$ 1.169 estimados pelo governo na proposta de Orçamento para 2022, em agosto, e se deve à disparada da inflação nos últimos meses.
A previsão de alta do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que serve de base para a correção anual do mínimo, passou de 8,4%, em agosto, para 10,04%. O índice exato da correção do salário mínimo, entretanto, só será realmente conhecida no início de janeiro, quando for divulgada a alta do INPC no ano fechado de 2021.
*Com informações das agências Câmara e Senado
