43º Encontro de Advogados terá como tema Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos condomínios

Os palestrantes serão o assessor e diretor jurídico da AABIC

A Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC), maior entidade representativa do segmento no Estado, realizará no próximo dia 23 de junho, o 43º Encontro de Advogados e terá como tema central a Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos condomínios.
 
Quando publicada a lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, causou inúmeras dúvidas quanto à sua abrangência, e uma das principais discussões era a aplicação da referida lei aos condomínios. Reeditada em 27 de janeiro de 2022, a Resolução nº 02 CD/ANPD sanou questões, pois reconheceu que os entes privados despersonalizados [embora não seja pessoa e que não tenha personalidade jurídica], natureza jurídica dos condomínios, realizam a atividade de tratamento de dados e devem observar às regras da Lei Geral de Proteção de Dados.
 
Na ocasião, os palestrantes serão o assessor e diretor jurídico da AABIC, Dr. João Paulo Rossi Paschoal e Dr. Paulo Henrique Pereira Bom, que esclarecerão às dúvidas para o público presente, como advogados, estagiários das administradoras associadas.  
Dr. João Paulo Rossi Paschoal é professor de direito na UNINOVE, especializado em Direito Imobiliário com mais de 15 ano de experiência na área jurídica em sindicato patronal e em empresas privadas. Dr. Paulo Henrique Pereira Bom, advogado, especialista em Direito Imobiliário pela FMU/SP, especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP, MBA em gestão Empresarial Catho/Unimes.