PL adotará medidas para garantir direito de contestar decisões

O Partido Liberal (PL) informou hoje (29) que vai adotar medidas para garantir o direito de contestar decisões judiciais sem "sofrer retaliações". O posicionamento da legenda foi divulgado em nota à imprensa.

Na semana passada, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, condenou o partido por litigância de má-fé e aplicou multa de R$ 22,9 milhões. A decisão foi tomada após o ministro rejeitar uma ação que questionou supostas irregularidades no funcionamento de urnas eletrônicas usadas no segundo turno das eleições.

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Para garantir o pagamento, Moraes determinou o bloqueio de recursos do Fundo Partidário. O bloqueio foi cumprido na sexta-feira (25), e o TSE encontrou R$ 13,6 milhões na conta da legenda.

Na nota, apesar de não citar o TSE, o PL diz que as medidas também serão tomadas para preservar a liberdade de expressão e a atividade partidária.

"O Partido Liberal vai adotar todas as medidas adequadas para preservar a liberdade, o direito à livre atividade parlamentar e partidária, o direito à liberdade de expressão e, mais ainda, o direito constitucional e democrático de contestar decisões judiciais sem sofrer qualquer retaliação", declarou a legenda. 

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2022-11/pl-adotara-medidas-para-garantir-direito-de-contestar-decisoes