30/10/2018 às 16h40min - Atualizada em 17/11/2018 às 11h44min

Justiça do DF suspende produção de novas placas no padrão Mercosul

A desembargadora Daniele Maranhão da Costa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, assinou uma decisão liminar suspendendo a confecção de novas placas com o padrão do Mercosul, o bloco político e econômico de integração da América do Sul.

A ordem foi tomada após pedido da Associação das Empresas Fabricantes e Lacradoras de Placas Automotivas do Estado de Santa Catarina (Aplasc) e atinge qualquer despachante do país. 

Em maio deste ano, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), responsável pela produção das placas de todos os automóveis no Brasil, determinou que as autoridades estaduais de trânsito teria até o primeiro dia de dezembro para implementar o novo padrão em veículos em processo de transferência de município ou propriedade ou em alguma necessidade de substituição das identificações.

O argumento da desembargadora foi que o texto publicado em maio pelo Contran afirma que só cabe ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) fazer o credenciamento de empresas fabricantes e estampadoras de placas. No entanto, em resoluções anteriores do mesmo órgão essa atribuição é conferida aos Departamentos de Trânsito (Detrans) dos estados, mudança que foi feita sem nenhum tipo de justificativa válida.

O Contran dizia no começo do ano que a ideia era acabar com o monopólio dos Detrans na confecção das placas.

"Não pode, a despeito de solucionar um problema, criar outro, abstraindo da previsão expressa em lei que diz ser dos Detrans a competência para a atividade de credenciamento”, diz na decisão.

Maranhão ainda reclama que o governo federal não criou o sistema de consultas e de intercâmbio de informações de veículos em circulação no Mercosul que estava previsto no acordo inicial entre os países.

O próprio Palácio do Planalto admitiu que não deu prosseguimento ao projeto, mas a área técnica do Denatran respondeu dizendo que a falta do sistema não afeta a implementação das novas placas.

Para ela, no entanto, é “impensável a adoção de um novo modelo de placas automotivas com mais gastos aos motoristas sem a contrapartida da implementação do sistema de informação integrado, sob pena de inverter indevidamente a ordem das coisas, pois a mudança do modelo visa viabilizar a integração das informações com vistas à maior segurança e integração entre os países signatários do tratado”.

 

Na resolução de maio, ainda havia a permissão para que qualquer proprietário de um veículo antecipe a substituição da placa, mantenha os números originais no cadastro e altere os caracteres no novo modelo a ser instalado. Em outra lei, de março, a medida se aplica a todos os tipos de veículo, incluindo reboques, semirreboques, motocicletas, triciclos, motonetas, ciclo elétricos, quadriciclos, ciclomotores, tratores e guindastes, que serão identificados por uma única placa, instalada na parte traseira. Para veículos já emplacados, a troca era opcional.

 

As novas placas são revestidas com película retrorrefletiva e têm fundo branco com margem superior azul. Além de estampar a bandeira brasileira com o símbolo do Mercosul, o novo modelo mantém os atuais sete caracteres alfanuméricos e apresenta ainda Quick Response Code (QR Code) e número de ID único para coibir fraudes.


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