Ministra Cristiane Britto participa do 8° Congresso de Direito Eleitoral em SC nesta quarta-feira (18)
17/05/2022 às 18h29min – Atualizada em 17/05/2022 às 18h29min Assessoria de Comunicação Social do MMFDH
17/05/2022 às 18h29min – Atualizada em 17/05/2022 às 18h29min Assessoria de Comunicação Social do MMFDH
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (17) validar as prorrogações de interceptações telefônicas em investigações criminais. Pela decisão, os juízes deverão fundamentar as autorizações de grampos telefônicos com base em fatos concretos, que estejam relacionados com as investigações, sendo ilegal a utilização de argumentos genéricos. O caso foi decidido em um recurso protocolado pelo…
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