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06/04/2023 às 17h17min - Atualizada em 07/04/2023 às 00h06min

Fiscalização do CRA-SP pede retificação de três editais de concursos públicos

Ações são derivadas de denúncias recebidas e pedem atenção à lei 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão do administrador

SALA DA NOTÍCIA Katia Carmo
www.crasp.gov.br

No último mês de março, a fiscalização do Conselho Regional de Administração de São Paulo - CRA-SP oficiou o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de São Paulo - SESCOOP/SP, a prefeitura municipal de Jandira e a Universidade de São Paulo - USP com relação à editais de concursos públicos abertos que preveem vagas na área da Administração. 

No SESCOOP, assessorado pela Fundação de Apoio à Pesquisa, Tecnologia e Cultura – FAPETEC, a solicitação do Conselho foi pela inclusão da obrigatoriedade do registro profissional no respectivo Conselho de Classe para os cargos de Analista de Desenvolvimento Humano, Analista de Recursos Humanos Pleno, Analista de Eventos Pleno, Consultor Técnico Pleno, Assessor de Relações Institucionais e Instrutor de Qualificação Pleno.

No ofício encaminhado à prefeitura de Jandira, assessorada pelo Instituto de Cultura, Desenvolvimento Educacional, Promoção Humana e Ação Comunitária, o pedido também foi a inclusão desta mesma obrigatoriedade, mas para os cargos de Agente de Contratação, Analista Administrativo, Analista de Benefícios Previdenciários, Analista de Contratação, Analista de Folha de Pagamento. 

Já para a USP, assessorada pela Fundação Universitária para o Vestibular, a solicitação referiu-se à mudança nas exigências para o cargo de Analista para Assuntos Administrativos, que, de acordo com a lei 4.769/65, deve ser restrito apenas à profissionais graduados nos cursos de bacharelado em Administração e Administração Pública ou, ainda, àqueles formados por Cursos Superiores de Tecnologia no eixo Gestão e Negócios, devidamente registrados no CRA-SP. 

Em todos os casos, foram oficiadas tanto as empresas contratantes, como as instituições responsáveis pelos processos seletivos. Até o fechamento desta nota, o SESCOOP e a FAPETEC haviam respondido repudiando as alegações da fiscalização do CRA-SP, que formulou uma tréplica com apoio jurídico do Conselho, ressaltando a obrigatoriedade das ações solicitadas. A USP e a Fundação Universitária apenas sinalizaram o recebimento dos ofícios; já a prefeitura de Jandira e o instituto responsável pelo processo no município ainda não se manifestaram.

Todas essas ações foram derivadas de denúncias recebidas pelo CRA-SP, mas a coordenadora da área de Fiscalização do Conselho, Admª Ana Paula de Souza Lima Martins, alerta que está prevista uma força tarefa em atividades deste tipo a partir do próximo mês, conforme o previsto no calendário de projetos do Planejamento Estratégico do CRA-SP para o biênio 2023/2024. 

Para denúncias como essas, o CRA-SP mantém o seu Canal Ético, que recebe relatos dos mais diferentes tipos, como acusações de corrupção, exercício ilegal da profissão, assédio moral, entre outros. O canal pode ser acessado pelo endereço www.canaletico.com.br/cra-sp/ ou telefone 0800 591 4196 (atendimento em horário comercial).
 

Sobre o CRA-SP: O Conselho Regional de Administração de São Paulo – CRA-SP é uma autarquia federal, criada em 1968 (três anos após a regulamentação da profissão de Administrador) que, atualmente, reúne cerca de 65 mil registrados, entre pessoas físicas e jurídicas. Embora suas principais funções sejam o registro e a fiscalização do exercício profissional nas áreas da Administração, o CRA-SP tornou-se referência na qualificação de profissionais, ao disponibilizar, de forma gratuita, palestras e eventos em um ambiente onde o conhecimento é tratado como uma poderosa ferramenta, capaz de promover profundas mudanças sociais. Atualmente, o CRA-SP é presidido pelo Adm. Alberto Whitaker.


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