FreepikO Vereador João Ananias (PT) apresentou o Projeto de Lei 0733-2023, que visa restabelecer as funções originais aos investidos no cargo de Auxiliar Técnico de Educação - Classe II, de acordo com as disposições do edital do concurso público realizado em 1999. A proposta pretende corrigir distorções na carreira do quadro de apoio da educação, especialmente após alterações promovidas pela Lei 14.660, de 27 de novembro de 2007.
A Lei 11.434, de 12 de novembro de 1993, estabeleceu a carreira de Auxiliar Técnico de Educação, dividida em duas classes - Classe I e Classe II. A Classe I refere-se à área de Inspeção Escolar, enquanto a Classe II abrange os Serviços Técnicos. A legislação original determinava requisitos específicos para cada classe, incluindo formação escolar e tempo mínimo na carreira.
Entretanto, a Lei 14.660/2007 reconfigurou os cargos da carreira do Quadro de Apoio da Educação, unificando as duas classes e ignorando a opção feita pelos servidores com base no edital do concurso de 1999. Além disso, a nova lei desconsiderou as exigências de formação escolar, prejudicando aqueles que haviam prestado o concurso de acordo com as condições estabelecidas.
Os impactos da reconfiguração incluíram restrições ao acesso dos Auxiliares Técnicos de Educação (ATEs) à Categoria II - execução de atividades administrativas. Isso limitou as atividades desses profissionais a critérios personalíssimos da gestão, prejudicando a isonomia entre o Quadro de Apoio e o Quadro do Magistério.
O Vereador João Ananias destaca a falta de consulta aos integrantes do Quadro de Apoio antes da imposição das mudanças na carreira. Ele ressalta a ausência de opção oferecida aos titulares de cargos de Professor de Desenvolvimento Infantil, ao contrário do que foi estabelecido para o Quadro de Apoio.
Para Lídia Rodrigues, uma das afetadas, a transformação ocorreu à revelia dos principais interessados, os Auxiliares Técnicos que prestaram o concurso em 1999. Ela destaca que durante a pandemia, uma portaria promoveu alterações e os profissionais voltaram às escolas. O projeto de João Ananias coincide com um processo movido contra a Secretaria Municipal da Educação.
Ana Paula Marques Leme relata que a luta da categoria começou em 2014, quando elaborou um documento expondo as dificuldades enfrentadas pelos Auxiliares Técnicos de Educação. Ela destaca que em 2020, durante a pandemia, a Secretaria de Educação promulgou uma portaria que, de maneira inconstitucional, desconsiderou a Lei 14.660/2007, impactando diretamente a categoria.
O Vereador João Ananias enfatiza que a luta é coletiva e visa defender os educadores, base estrutural do país. Ele destaca a necessidade de combater desmandos que afetam a categoria, demonstrando apoio às reivindicações dos Auxiliares Técnicos de Educação.
O Projeto de Lei 0733-2023, ao buscar restabelecer as funções originais dos Auxiliares Técnicos de Educação, representa um esforço significativo para corrigir distorções e garantir justiça na carreira desses profissionais. A expectativa é que a proposta seja acolhida pelos demais membros do legislativo, reconhecendo a importância do debate sobre as condições de trabalho e valorização dos profissionais da educação.
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