30/11/2021 às 16h47min - Atualizada em 30/11/2021 às 20h02min

CCJ do Senado aprova PEC dos Precatórios

Durante a reunião, o relator Fernando Bezerra, que é o líder do governo no Senado, acatou emendas propostas pelos senadores, alterando trechos mais polêmicos do texto.

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O substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, do senador Fernando Bezerra (MDB-PE), foi aprovado esta tarde na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado por 16 votos a 10. A matéria agora será apreciada pelo plenário da Casa.



Durante a reunião, o senador Fernando Bezerra, que é o líder do governo no Senado, acatou emendas propostas pelos senadores, alterando trechos mais polêmicos do texto. Por acordo de lideranças, porém, ficou acertado que a discussão em relação ao texto final prosseguirá até a apreciação dos senadores no plenário.



“Nós estamos permanentemente abertos ao diálogo, ao entendimento, até o momento da votação no plenário, porque o objetivo é construir essa maioria mais ampla”, disse Bezerra logo no início da reunião.



A PEC, que já passou pela Câmara dos Deputados, libera espaço fiscal em 2022 para o pagamento do programa social Auxílio Brasil, por meio do parcelamento do pagamento de precatórios e da alteração do método de cálculo do teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95.



Precatórios são dívidas da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal, determinadas por sentença judicial definitiva. Podem ser relacionados a impostos, questões salariais ou qualquer outra causa.



*Com informações da Agência Senado




Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2021-11/ccj-do-senado-aprova-pec-dos-precatorios
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