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17/02/2023 às 10h16min - Atualizada em 19/02/2023 às 06h01min

Projeto de co-autoria de Tenente Coimbra sobre prisão de GCM's é aprovado na Alesp

Documento, que aguarda sanção de Tarcísio de Freitas, prevê detenção separada de agentes

SALA DA NOTÍCIA Gabriela Nebot
Divulgação
Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei 645/2021. De autoria dos deputados estaduais Tenente Coimbra (PL) e Carla Morando (PSDB), a peça prevê que guardas civis municipais presos fiquem separados dos demais custodiados. Agora, o documento aguarda a sanção do governador Tarcísio de Freitas.

Após o projeto passar pelo Legislativo, Coimbra ressaltou a importância da peça, que visa preservar a segurança tanto de agentes recolhidos quanto de demais indivíduos que estejam em prisões.

"Cada dia mais, observa-se um enfrentamento diário entre os guardas civis e indivíduos de grande periculosidade. Por isso, a colocação dos GCM’s em celas e estabelecimentos penais separados dos demais presos se dá por extrema necessidade de garantia da segurança, tanto destes como daqueles. Trata-se de uma iniciativa apta, para trazer apaziguamento social e fortalecimento do poder de atuação das guardas", frisa.

Sendo sancionado pelo chefe do Executivo estadual, os GCM's terão tratamento equiparado com policiais civis e militares, de acordo com o artigo 295 do Código de Processo Penal Brasileiro, que determina o seguinte: "A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento".

Além do recolhimento em cela, o projeto de lei também define que os guardas municipais também não poderão ser transportados com outros presos alheios às forças de segurança. O artigo terceiro, diz, ainda, que a detenção desses agentes precisa ser feita na presença de um superior hierárquico, para análise das condições de sua custódia.

A destinação dos GCM's presos vai ser decidida pela Secretaria de Administração Penitenciária.
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