26/04/2020 às 10h58min - Atualizada em 05/05/2020 às 10h58min

Porto Belo adota medidas de incentivos fiscais para enfrentar a crise do Coronavírus

Roberta Watzko | NA MIDIA Assessoria de Imprensa
Devido à incerteza financeira pela paralisação das atividades econômicas a cerca da pandemia do Coronavírus (COVID-19), o município de Porto Belo decretou medidas de incentivos fiscais para enfrentar a crise. Entre as iniciativas estão a prorrogação do prazo de pagamento do IPTU e ISS. A sala do empreendedor do município também está atuando junto aos microempreendedores de forma remota, com orientações e auxilio na declaração anual do MEI e na busca de créditos.
 
O prazo de pagamento da parcela do Imposto Sobre Serviço (ISS), relativo ao mês de março, com data limite de pagamento para 10 de abril, fica prorrogado mediante opção do contribuinte, para o dia 10 do mês de junho sem incidência de juros e multa. Além disso, ficam suspensos por 90 dias, a inscrição em dívida ativa de débitos municipais, ajuizamento de execução fiscal, encaminhamento de protesto de dívidas de origem tributária e não tributária e a cobrança administrativa e responsabilização de contribuintes por dívidas de origem tributária e não tributária. Já o prazo de pagamento da parcela do IPTU, relativo ao mês de abril, será prorrogado mediante opção do contribuinte, para o mês de dezembro sem incidência de juros e multa. O Município não enviará novos carnês aos contribuintes, sendo responsabilidade destes a emissão das novas guias de pagamento. Os que optarem pela prorrogação do prazo da respectiva parcela, deverão requerer através do endereço eletrônico https://portobelo.atende.net/?pg=autoatendimento#!/.
 
 
 
Sala do Empreendedor
 
 
A Sala do Empreendedor está com atendimento remoto, onde os microempreendedores podem obter informações para auxiliar no momento de crise. Entre as ações estão auxílio na entrega da Declaração Anual do MEI, Simples Nacional e medidas de crédito.  A Declaração Anual do MEI (DASN) foi prorrogada para o dia 30 de junho de 2020. Para realizar a declaração, os microempreendedores devem informar o total da receita bruta anual do ano anterior, apresentando os valores de vendas de mercadorias ou prestação de serviços, com a emissão de nota fiscal ou não.  Os  prazos de pagamento para o Simples Nacional também tiveram as datas alteradas. Agora, o MEI tem o prazo de até 6 meses para realizar o pagamento de tributos federais dos meses de março, abril e maio.
 
Os microempreendedores de Porto Belo também possuem à disposição o Programa Juro Zero, com um limite de crédito de até R$5 mil reais para estimular a formalização e fomentar o empreendedorismo e  a linha de crédito “Badesc Emergencial” para micro e pequenos empreendedores catarinenses. O valor financiável poderá ser de R$15mil até R$150 mil, com taxa de juros de 0,3% ao mês, o restante da taxa será subsidiada pelo Governo do Estado, caso o empreendedor mantenha as parcelas pagas em dia.
 
De acordo com a Presidente da Fundação Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Zene Drodowski, é importante realizar ações e criar medidas que auxiliam na retomada econômica do município. “Neste momento em que estamos vivendo, toda e qualquer iniciativa que visa beneficiar as pessoas e o comércio da nossa cidade, é válida. A prorrogação de prazos é uma medida muito importante para que nossos microempreendedores consigam se organizar melhor e tenham o movimento de volta para estruturar o caixa e voltar às atividades normais”, ressalta.
 
Para mais informações, os cidadãos podem entrar em contato com a Sala do Empreendedor através do whatsapp: (47) 9 9175-3931.

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