Servidora mãe de autista tem jornada reduzida em Santa Catarina

Uma servidora pública de Santa Catarina garantiu jornada reduzida para cuidar da filha com autismo, sem corte de salário.

Ela conseguiu na Justiça a redução da jornada de trabalho para cuidar da filha com autismo, sem prejuízo na remuneração, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A 2ª Turma Recursal do TJSC confirmou a decisão que garante à servidora o direito de reduzir sua carga horária semanal de 40 para 20 horas. 

Segundo Gisele Lemos Kravchychyn, advogada previdenciarista, a decisão segue o tema 1.097 do STF, que assegura a redução de carga horária sem compensação e sem redução de vencimentos para servidores públicos que cuidam de filho ou dependente com deficiência, mesmo que a lei local exija corte proporcional de salário.

O município de Joinville havia negado o pedido inicial para mãe que cuida de filha autista, argumentando que sua legislação só permite redução de jornada com corte proporcional no salário.

Alegou que, como já oferece auxílios financeiros a servidores com filhos com deficiência, não haveria omissão que justificasse a aplicação da regra federal.

No entanto, o TJSC rejeitou esse argumento, destacando que embora o estatuto municipal trate da possibilidade de jornada reduzida, ele não prevê nenhuma exceção para casos de filhos com deficiência. “Ocorre que há omissão sobre a situação específica de quem tem filho com deficiência. E, nesse caso, aplica-se o entendimento firmado pelo STF, que assegura esse direito sem prejuízo na remuneração”, afirmou o relator.

Documentos médicos anexados ao processo comprovam que a criança necessita de acompanhamento de profissionais especializados em TEA (Transtorno do Espectro Autista) com terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, neuropsicopedagogo e psicólogo.

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