Por que é constitucional a PEC que permite ao Congresso suspender decisões do STF?
Andreia Tarelow Está em discussão na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional nº 28. O que diz a PEC nº 28 e por que ela é constitucional? Nela, o Congresso Nacional, por dois terços, pode suspender a eficácia de decisões do Supremo Tribunal Federal, não de qualquer decisão, mas daquelas que violarem o…
