STF avalia se há omissão do Congresso em definir licença-paternidade
Divulgação O Supremo Tribunal Federal (STF) tem até 7 de agosto para decidir se o Congresso Nacional foi omisso ao não regulamentar a licença-paternidade para trabalhadores. O julgamento virtual do caso foi retomado em 30 de junho. Mas, devido ao recesso do tribunal, a decisão final será apenas em agosto. O objeto da ação é…
