A Prefeitura de Marília, por meio da Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação, já disponibilizou em seu site oficial a Central de Vagas da Secretaria Municipal da Educação, fazendo cumprir a Lei Número 8.398, de 30 de maio de 2019.
Desde a última sexta-feira, dia 14 de junho, a Central de Vagas pode ser consultada de duas formas: através do site oficial www.marilia.sp.gov.br – ícone Transparência, menu no lado esquerdo em cima da tela – Educação Central de Vagas; ou no link : http://transparencia.marilia.sp.gov.br:8080/index.php/centralvagas/index.
Na Central de Vagas estão disponibilizadas as seguintes informações para serem consultadas por pais ou responsáveis: escola pretendida, grau, número do cadastro único, iniciais do nome do aluno, ordem de classificação, data da inscrição, hora da inscrição, data de nascimento da criança e, se a vaga já concedida, aparece o nome da escola. O interessado pode consultar ainda por filtro da escola pretendida.
A inclusão da Central de Vagas já era uma das prioridades do prefeito Daniel Alonso, antes mesmo de se tornar lei, como explica o secretário municipal de Tecnologia da Informação, Eduardo Yamamoto.
“O prefeito Daniel já vinha nos solicitado que colocássemos a Central de Vagas no Portal da Transparência, mas estávamos aguardando um parecer do Departamento Jurídico com relação à divulgação do nome da criança, visto que se trata de menor de idade. Até por conta disso ainda não havíamos disponibilizado mais esse serviço no Portal da Transparência”, disse o secretário.
Após análise do Departamento Jurídico da Prefeitura de Marília, optou-se em divulgar apenas as iniciais do nome da criança, de acordo com o artigo 17 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), instituído pela Lei Federal nº 8.069/90.
Eduardo Yamamoto disse que o fato da divulgação somente das iniciais do nome não trará nenhum prejuízo ao interessado. “A informação é pública, sendo disponibilizadas as iniciais do nome, a data de nascimento e a escola pretendida, o pai ou responsável tem totais condições de identificar o aluno pesquisado, não havendo a necessidade da exposição com o nome completo da criança, sabendo com exatidão a situação perante à Central de Vagas.”
A atualização da Central de Vagas é feita diariamente, sempre no início da madrugada, levando-se em conta a situação daquele dia.
