Trabalho técnico coloca Santa Catarina à frente na gestão prisional
Integração entre Justiça, Fazenda e Auditores de Finanças Públicas cria padrão de eficiência e transparência na gestão prisional.
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O direito às férias é uma das garantias mais importantes do trabalhador. Após 12 meses de vínculo na mesma empresa, surge o período aquisitivo que assegura 30 dias de descanso, fracionáveis em até três períodos. Além do tempo livre, a lei prevê pagamento do salário acrescido de 1/3 constitucional, antecipado dois dias antes do início das férias. Mesmo em caso de rescisão, há direito a férias proporcionais. Descumprida a norma, o empregador responde com indenização e pagamento em dobro.
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Este artigo aborda a prática do aviso prévio cumprido em casa, esclarecendo sua legalidade, implicações práticas e riscos para o trabalhador. Explica por que essa modalidade, apesar de comum, não tem amparo legal, e como pode beneficiar indevidamente o empregador, além de detalhar as consequências jurídicas em caso de descumprimento dos prazos de pagamento das verbas rescisórias.
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