Resumo:
O presente artigo tem como objetivo analisar as pessoas jurídicas de direito privado previstas no Código Civil brasileiro, detalhando suas formas de constituição, características jurídicas e relevância no ordenamento jurídico nacional. A pesquisa aborda as associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empreendimentos de economia solidária, explorando suas especificidades legais com exemplos reais. A metodologia utilizada baseou-se em revisão bibliográfica, com enfoque em doutrinas jurídicas, legislações e artigos especializados.
1. Introdução
As pessoas jurídicas de direito privado desempenham um papel fundamental na estrutura jurídica e econômica do Brasil. Reguladas pelo Código Civil, essas entidades possibilitam a organização de atividades econômicas, sociais, religiosas, políticas e culturais, proporcionando segurança jurídica às relações estabelecidas. A personalidade jurídica, obtida a partir de procedimentos específicos de constituição, confere direitos e obrigações próprias, distintas das de seus membros. Neste contexto, o presente artigo busca explorar as características, formas de constituição e a relevância das pessoas jurídicas de direito privado, conforme dispõe o art. 44 do Código Civil, utilizando exemplos reais para ilustrar a aplicação prática desses conceitos.
2. As Pessoas Jurídicas de Direito Privado e Suas Formas de Constituição
O art. 44 do Código Civil brasileiro enumera seis espécies de pessoas jurídicas de direito privado: associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empreendimentos de economia solidária. A seguir, detalhamos suas formas de constituição com exemplos práticos.
2.1 Associações
- Constituição: Formam-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. Exigem a aprovação de um estatuto em assembleia e registro em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
- Exemplo Real: Associação Brasileira de Proteção aos Animais (ABPA), que promove ações de proteção animal sem fins lucrativos.
2.2 Sociedades
- Constituição: Destinam-se à exploração de atividades econômicas com fins lucrativos. Exigem um contrato social ou estatuto, registrado na Junta Comercial (para sociedades empresárias) ou em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (para sociedades simples).
- Exemplo Real: Ambev S.A., sociedade anônima registrada na Junta Comercial, que atua no setor de bebidas com fins lucrativos.
2.3 Fundações
- Constituição: Formam-se pela afetação de um patrimônio para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. Exigem um estatuto aprovado pelo Ministério Público e registro em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
- Exemplo Real: Fundação Bradesco, que oferece educação gratuita e projetos sociais, sendo mantida por recursos de uma instituição financeira.
2.4 Organizações Religiosas
- Constituição: Formam-se para a prática e a difusão de crenças e cultos religiosos. Exigem um estatuto e registro em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
- Exemplo Real: Igreja Católica Apostólica Romana, registrada como organização religiosa e com imunidade tributária sobre suas atividades essenciais.
2.5 Partidos Políticos
- Constituição: Devem ser formados com um estatuto registrado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e, posteriormente, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
- Exemplo Real: Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido Liberal (PL), devidamente registrados no TSE e atuante nas eleições brasileiras.
2.6 Empreendimentos de Economia Solidária
- Constituição: Caracterizam-se pela gestão democrática, pela cooperação entre os membros e pela repartição justa dos resultados. Exigem um estatuto ou contrato social, registrado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial, conforme o caso.
- Exemplo Real: Cooperativa de Crédito Sicredi, que atua no modelo de economia solidária, com gestão democrática e divisão proporcional dos resultados.
3. A Importância das Pessoas Jurídicas de Direito Privado
As pessoas jurídicas de direito privado são essenciais para a organização da sociedade civil e da economia brasileira. Elas permitem a realização de atividades econômicas, sociais, religiosas, culturais e políticas de forma estruturada e com segurança jurídica. Além disso, contribuem para a geração de empregos, a prestação de serviços essenciais e a ampliação dos direitos de participação social.
4. Conclusão
As pessoas jurídicas de direito privado, conforme previstas no Código Civil brasileiro, desempenham um papel fundamental na estruturação das atividades econômicas, sociais e políticas do país. A diversidade de formas jurídicas disponíveis permite que diferentes interesses sejam atendidos, desde iniciativas econômicas lucrativas até atividades sem fins econômicos, como associações e fundações. A clareza nos processos de constituição e a segurança jurídica proporcionada pela legislação garantem a efetividade dessas entidades no cenário nacional.
Referências:
- BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 09 mar. 2025.
- BRASIL. Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024. Altera dispositivos do Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 09 mar. 2025.
- VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Parte Geral. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2022.
- GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.
- TEPEDINO, Gustavo. Temas de Direito Civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2023.
Sobre o autor:
BRUNA SOBCZACK
Bacharel em Direito | Pós-Graduanda em Direito Notarial, Registral, Negocial e Imobiliário | Cursando Ciências Contábeis | Aprovada no Concurso para Procurador (Guabiruba/SC e Brusque/SC). Professor de Direito (Bombinhas/SC). Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC) em 1º Lugar | Participante do Programa Academia Notarial de Porto Belo.
