ResumoO parcelamento do solo é um instrumento fundamental para o ordenamento territorial urbano e rural, regulado por normas que garantem a viabilidade jurídica e urbanística dos empreendimentos imobiliários. No Brasil, a Lei nº 6.766/1979 disciplina o tema, estabelecendo requisitos para loteamentos e desmembramentos, ao passo que o Estatuto da Terra e a legislação agrária impõem…
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar as pessoas jurídicas de direito privado previstas no Código Civil brasileiro, detalhando suas formas de constituição, características jurídicas e relevância no ordenamento jurídico nacional. A pesquisa aborda as associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empreendimentos de economia solidária, explorando suas especificidades legais com exemplos reais….
O negócio jurídico assume um papel central no Direito Civil, com implicações significativas nas relações interpessoais e no funcionamento do mercado. Este artigo tem como objetivo aprofundar os aspetos essenciais do negócio jurídico, desde a sua conceituação e classificação até aos seus elementos constitutivos, planos de existência, validade e eficácia, bem como a sua interpretação….
